Linhas orientadoras para a intervenção autárquica da CDU no município do Funchal
A legislatura autárquica que se inicia com a tomada de posse oficial, a partir da próxima segunda-feira, dia 21 de Outubro de 2013, dos órgãos municipais do concelho do Funchal eleitos através do sufrágio do passado dia 29 de Setembro, será marcada por um quadro onde nenhuma das forças políticas individualmente dispõe de maioria absoluta (quer na Câmara e Assembleia Municipais, quer ainda nas Assembleias de Freguesia), situação inédita desde a implementação do Poder Local democrático.
Este novo quadro político autárquico, no entanto, não determina um desvio daquelas que a CDU considera serem propostas e medidas prioritárias a implementar com o objectivo de promover um modelo de desenvolvimento equilibrado e simétrico, equitativo quanto à distribuição dos meios e recursos disponíveis para investimento, que seja o garante de defesa dos interesses gerais das populações, do cumprimento das suas justas aspirações e anseios. Antes pelo contrário, num contexto onde continua presente uma profunda recessão e estagnação económicas, onde as questões sociais assumem preponderância e urgem medidas de dinamização do tecido económico e social, de combate a todas as formas de empobrecimento e marginalização, torna-se essencial a aposta em medidas que criem condições para uma alteração positiva das condições sociais e económicas actualmente verificadas.
A CDU orientará a sua intervenção autárquica na base de 7 pontos essenciais:
1- “Inversão Orçamental”;
2- Redução da carga fiscal autárquica (nomeadamente o IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis);
3- Prevenção de catástrofes e segurança das populações;
4- Participação das populações e transparência da actuação autárquica;
5- Cultura para todos;
6- O novo Hospital como exigência de melhores cuidados de saúde para locais e visitantes;
7- Defesa da autonomia do Poder Local, defesa dos serviços públicos.
Na situação actual torna-se imperioso reorientar os investimentos da Câmara Municipal do Funchal para as zonas altas e super altas, para os núcleos mais antigos de expansão do povoamento da cidade, as zonas degradas e alvo de maior desertificação. Quer isto dizer que a “inversão orçamental” significa alterar a incidência dos investimentos e a sua percentagem. Estimamos que cerca de 70% dos investimentos camarários sejam dirigidos para as zonas altas e super altas, os bairros sociais e o centro urbano degradado.
A redução do IMI para a taxa mais baixa, a sua minoração em 30% nas zonas de reconversão urbana, a definição de um conjunto de propostas relacionadas com o IMI rústico, a utilização dos imóveis rústicos e os incentivos à sua conservação, limpeza e utilização efectiva, constituem alguns dos exemplos de intervenção a efectuar no sentido da redução da carga fiscal aplicada ás famílias.
As catástrofes resultantes dos temporais que se abateram sobre a Região Autónoma da Madeira e os incêndios florestais têm constituído fonte de mortes, destruição de bens e haveres e de elevados prejuízos sociais e económicos. Numa perspectiva de prevenção e definição de medidas concretas de intervenção, entre outras, urge implementar as Cartas de Risco abrangendo diversas áreas e a integração destas nos Planos Directores Municipais, a elaboração e aplicação dos denominados “Planos de Reordenamento Florestal” que promovam uma diversificação das espécies, o ordenamento das áreas florestadas, a construção de acessos e pontos de vigilância e de combate mais eficaz aos fogos florestais, a criação dos corpos de bombeiros sapadores e sapadores florestais e a aposta na modernização dos equipamentos de combate aos fogos e outros sinistros.
A transparência e participação das populações na gestão pública e na definição de um conjunto de prioridades para a intervenção local constituem uma das bases fundamentais da gestão autárquica. Consideramos como prioritário a concretização de sessões públicas descentralizadas e em horário pós-laboral de forma a permitir a participação mais alargada dos cidadãos, a implementação do “Orçamento Participativo” nos seus mais variados aspectos, assim como uma maior disponibilização de toda a informação relacionada com a actividade autárquica de uma forma acessível e de fácil consulta aos interessados.
A Cultura merece a nossa particular atenção. Os diversos agentes culturais do Funchal, nas suas mais diversas vertentes, têm de ser devidamente apoiados e acarinhados na medida em que constituem uma importante mais valia para a cidade e para a actividade económica. A aplicação de, pelo menos, 1% do orçamento camarário nesta área constitui uma das prioridades e exigências a dar cumprimento por parte da CDU.
Não podemos ignorar a importância transcendental que a construção do novo hospital do Funchal teria na melhoria significativa da oferta e dos cuidados de saúde a dispensar não só aos locais como aos visitantes. Embora não constituindo uma responsabilidade directa da Câmara Municipal, esta não pode ficar indiferente e de costas voltadas para os serviços de saúde que a cidade oferece. Espera-se uma Câmara Municipal exigente reivindicativa na defesa das populações e dos direitos destas.
Finalmente, mas não menos importante, a defesa da autonomia do Poder Local e a defesa dos serviços públicos. A nova Vereação da Câmara Municipal do Funchal deve comprometer-se com a exigência e luta pela preservação da autonomia do Poder Local, pela recuperação da sua plena autonomia como forma de responder de maneira mais célere aos problemas da cidade e dos seus munícipes, melhorando a resposta dos serviços camarários e dignificando os seus trabalhadores. Cortar as amarras impostas pelo PAEL – Programa de Apoio à Economia Local significa fazer frente a um instrumento de asfixia da actividade do Município, de chantagem e ingerência abusiva e autoritária do Governo da República. Noutra vertente, a defesa dos serviços públicos essenciais às populações (saneamento básico, recolha de lixo…) e a manutenção dos mesmos na esfera pública constituem condições imprescindíveis para a uma melhor qualidade de vida e bem-estar dos munícipes funchalenses.
Estes constituem desafios e propostas quantificadas e calendarizadas que constituirão a base da intervenção autárquica da CDU no Poder Local. A defesa intransigente do interesse público e do interesse geral das populações, a dignificação das instituições e dos trabalhadores que as servem, a construção de uma cidade segura e com serviços acessíveis a todos.
Funchal, 17 de Outubro de 2013
A CDU/M
