Orçamento Rectificativo da RAM para 2010: negatividade da proposta do Governo Regional

I- Orçamento Rectificativo para 2010

O Governo Regional enviou para a Assembleia Legislativa a Resolução que rectifica o Orçamento da RAM para 2010. Está, pois, aberta a discussão política da Resolução que será votada no próximo dia 13 de Julho.

Orçamento Rectificativo da RAM para 2010: negatividade da proposta do Governo Regional

I- Orçamento Rectificativo para 2010

O Governo Regional enviou para a Assembleia Legislativa a Resolução que rectifica o Orçamento da RAM para 2010. Está, pois, aberta a discussão política da Resolução que será votada no próximo dia 13 de Julho.

Ao contrário do enganoso preâmbulo, a forma e o conteúdo da alteração ao Orçamento Regional em nada se interligam com a catástrofe do passado dia 20 de Fevereiro. A catástrofe é usada como um pretexto. Nada tem a ver com a chamada “reconstrução da Madeira”, nem com a “Lei de Meios”. Na verdade, o que o Governo Regional propõe é a plena aplicação do “PEC-2” à Região Autónoma da Madeira. Portanto, estamos perante a componente regional do “PEC-2”. O Governo Regional mais não faz do que a imposição do “PEC-RAM”.

Senão, vejamos:

- Quanto à estrutura do “PEC-2”, aprovado pelo PS e PSD na Assembleia da República, assemelha-se directamente à estrutura do Orçamento Rectificativo proposto por Alberto João Jardim;

- Quanto ao conteúdo do “PEC-2”, é transposto para o Orçamento Rectificativo da RAM, com as necessárias adaptações, em tudo quanto é possível passar para o diploma regional. Alberto João Jardim transporta, deste modo, para a Região tudo quanto José Sócrates fez aprovar em Lisboa. Com as indispensáveis adaptações, onde Sócrates fala de “derrama estadual”, Jardim fala de “derrama regional”. Porém, há um único ponto em relação ao qual Alberto João Jardim não copia integralmente José Sócrates. Alberto João Jardim só não acolheu a orientação relativa à “Redução dos vencimentos dos titulares de cargos políticos, gestores públicos e equiparados” em 5%. De resto, em tudo Alberto João Jardim pretende aplicar à RAM o programa de medidas de austeridade proposto por Sócrates.

Assim, para além de muitos outros exemplos, o Orçamento Rectificativo constitui uma prova que demonstra claramente como Sócrates e Jardim, PS e PSD são “farinha do mesmo saco”. Para a República e para a Região defendem exactamente as mesmas orientações, o mesmo programa, as mesmas medidas, a mesma política.

II- Significado político do “PEC-2”

O novo programa de medidas de austeridade que, na sequência do Programa de Estabilidade e Crescimento, PS e PSD aprovaram na Assembleia da República, marca um novo patamar na ofensiva que, a pretexto da crise, tem por objectivo acentuar a exploração, reduzir direitos e avolumar as injustiças e desigualdades que a política de direita tem imposto ao País.

Uma ofensiva dirigida contra o poder de compra dos trabalhadores e dos reformados que constitui um factor de crescente desigualdade na repartição do rendimento a favor do capital e de empobrecimento dos Portugueses, através de medidas como o roubo nos salários com o aumento das taxas de IRS e o agravamento do IVA.

Uma ofensiva dirigida contra os direitos e protecção sociais que acentua, num momento em que mais se justifica o reforço de medidas de apoio social, a crescente vulnerabilidade que atinge largas camadas da população. São disso exemplo as alterações nos montantes e critérios de atribuição do subsídio de desemprego, as restrições no acesso ao subsídio social de desemprego, ao rendimento social de inserção, às pensões, ao abono de família, à acção social escolar e a outras prestações sociais.

III- Consequências do “PEC-RAM/2010”

Ao contrário do que consta no preâmbulo do “PEC-RAM”, o seu objectivo não é o da “reconstrução” da Madeira. Pelo contrário, as suas implicações para a economia e as suas consequências sociais para a Região serão desastrosas. Tal como as medidas impostas por PS e PSD na República, a pretexto do interesse nacional e da crise, acrescentarão, através do “PEC-2”, mais factores de crise à crise que criaram, também as medidas do “PEC-RAM” impostas por Alberto João Jardim à Região, a pretexto da “reconstrução” da Madeira, apenas agravarão o estado de falência da Autonomia. E será especialmente negativo o “PEC-RAM” quanto ao previsível agravamento das condições de vida da generalidade das populações, pelo que implicará para o desemprego e para o frágil aparelho produtivo regional. O “PEC-RAM” empobrecerá ainda mais os trabalhadores e o Povo, enriquecerá ainda mais determinados grupos económicos. Este é, portanto, um caminho que não só não resolverá nenhum dos problemas estruturais da Região, como acentuará o retrocesso social e o declínio económico.