CDU-Madeira

IX Congresso Regional

do

Partido Comunista Português/Madeira

(Funchal, 08 e 09 de Novembro de 2014)

Projecto de Resolução Política

 

 

Índice

 

Introdução	3
Capítulo I – Brutal agravamento da situação económica e social, consequência da agenda de exploração e agressão ao Povo e à Região	4
1- Uma situação de dimensões catastróficas.	4
2- O “Programa de Agressão” ao Povo e à Região.	7
3- Os impactos do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro.	8
4- Renegociar a dívida pública, libertar a Região e as suas populações das amarras da especulação e dos agiotas.	16
5- A Lei das Finanças Regionais e a política de direita.	16
6- Os embustes do Jardinismo, o fim das ilusões quanto ao prometido desenvolvimento regional e o golpe contra a Autonomia.	17
7- A política necessária.	22
Capítulo II – A situação política e o papel do PCP	26
1- O quadro político regional.	26
2- As forças políticas na Região.	26
3- Batalhas eleitorais.	28
Capítulo III – A ligação às massas e o alargamento da influência do Partido na Região	32
1- A luta dos trabalhadores, factor decisivo de intervenção, resistência e mobilização das massas na Região.	32
2- A situação política e social na Região requer a afirmação de um movimento sindical reforçado como grande força social de resistência, luta e transformação, na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores, na exigência de ruptura de políticas.	34
3- Outras organizações, movimentos e acções reivindicativas e movimentos de massas. O conjunto das organizações e movimento de massas constitui uma significativa experiência de construção de alianças sociais e políticas com as populações, desempenha um papel crucial no combate à política de direita e possibilita processos de alargamento da influência do Partido, na sua ligação real à vida e ao meio social e político.	34
4- A intensificação da luta de massas.	39
Capítulo IV – O Partido na Região	41
1- Balanço e evolução da Organização.	42
2- O novo Centro de Trabalho.	44
3- O trabalho de Direcção e Quadros.	44
4- Imprensa e Propaganda.	46
5- Meios financeiros.	48
6- O reforço do Partido.	49

 

 

Introdução

 

 

O IX Congresso da Organização da Região Autónoma da Madeira do Partido Comunista Português tem lugar no quadro da intensa agudização da situação económica e social na Região, que atinge níveis sem precedentes nas últimas quatro décadas. A acentuada intensificação do colapso financeiro e a crise económica e social verificada nos últimos anos são consequências directas das políticas de classe ao serviço do grande capital, dos grupos económicos e suas clientelas, e das opções que orientaram o desenvolvimento regional, da nefasta agenda de exploração e saque de recursos do Povo e da Região, que o Governo Regional e os Governos da República, num despudorado conluio, definiram através da imposição do chamado “Programa de Assistência Económica e Financeira” que constitui um verdadeiro “Programa de Agressão” à Região, às suas populações e trabalhadores.

Em consequência dos sucessivos Planos de Estabilidade e Crescimento, os famigerados PEC’s, dos governos do PS, e a pretexto do “Memorando de Entendimento” que PS, PSD e CDS-PP subscreveram com a Troika estrangeira (Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e União Europeia), a que se acrescentou o programa de agressão dirigido à Região Autónoma, a Madeira confronta-se actualmente com impactos catastróficos, numa situação de retrocesso social, definhamento económico e insolvência.

O brutal agravamento das condições de vida das populações do arquipélago e o quadro de colapso e de falência da Região agravaram a extensão e a profundidade da complexa e difícil situação política regional em que o regime jardinista patenteia contradições e lutas internas, cujas proporções e repercussões, sendo ainda de alcance incerto, terão profundas implicações para a evolução da situação política regional. Neste contexto, são relançadas e alimentadas dinâmicas políticas que mais não visam do que animar falsas soluções seja por ilusórias alternâncias, seja pelo aceno de “frentismos” à margem de qualquer orientação e projecto político consistente.

Pelo seu projecto, propostas e intervenção, o PCP, partido da classe operária e de todos os trabalhadores, emerge como a mais sólida e coerente referência na construção de um novo rumo e de uma outra política, patriótica e de esquerda, que assegure na Região Autónoma da Madeira uma real alternativa política. O papel indispensável e insubstituível do PCP na sociedade madeirense, e os seus contributos mais directos para a configuração das dinâmicas de mudança testemunhados pela sua intervenção, requerem uma significativa aposta no reforço do Partido e da sua organização. Importa intensificar a iniciativa de defesa e aprofundamento da Democracia na Região, defender a Autonomia e combater, no quadro das liberdades e direitos conferidos pela Constituição da República Portuguesa e pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, as múltiplas expressões do exercício absolutista e autoritário do poder pelo Governo Regional. Também cada vez mais se impõe o desenvolvimento de uma nova fase do exercício da Autonomia, visando valorizá-la e credibilizá-la em todas as suas vertentes, tornando-a mais eficaz no cumprimento das suas funções de combater e vencer as profundas desigualdades sociais e as assimetrias territoriais, e de resolver os problemas específicos dos trabalhadores e das populações desta Região Autónoma.

 

 

Capítulo I

Brutal agravamento da situação económica e social, consequência da agenda de exploração e agressão ao Povo e à Região

 

 

1- Uma situação de dimensões catastróficas.

 

No último Congresso Regional, em 2010, o PCP alertava para os previsíveis e irreversíveis agravamentos da situação social, agravamentos esses resultantes de uma economia desequilibrada e distorcida, e de um quadro de colapso e de falência financeira. O PCP apontou a urgência de um outro rumo e de uma nova política como condições para prevenir o colapso financeiro e a crise económica e social.

Para além de ter prevenido e denunciado o quadro de colapso e de falência técnica para onde a Região estava a ser perigosamente conduzida, o PCP apresentou igualmente os vectores essenciais para uma nova política económica e social. A prevenção feita então na Resolução do VIII Congresso Regional, de que “a dimensão da crise financeira e a severidade da crise económica deixam antever que, a não serem invertido o rumo e opções dominantes, pior ainda pode estar por chegar”, confirmou-se plenamente. Mais uma vez, e pelas piores razões, a vida deu e dá razão ao PCP

 

1.1- O agravamento da situação económica e social é inseparável da intensificação da ofensiva da política de direita no País e na Região.

A realidade com que a Região Autónoma da Madeira está hoje confrontada, no plano económico e social, é indesligável da expressão, no nosso País, de mais de 38 anos de política de direita, do processo de integração capitalista da União Europeia e da própria natureza da crise estrutural do Capitalismo, reflectindo o rumo de declínio económico e retrocesso social que teve, primeiro com os PEC’s, do PS e depois com o Pacto de Agressão, factores de forte acentuação e aceleramento. Uma política que, submetendo o País aos interesses do grande capital nacional e estrangeiro, arrastou Portugal para a mais longa recessão económica da sua história contemporânea, traduzida em níveis de desemprego que se aproximam de um milhão e meio de trabalhadores desempregados, no alastramento da pobreza e o crescente empobrecimento de vastas camadas da população, em níveis de investimento próximos dos verificados na década de 50 do século passado e nos mais elevados níveis de endividamento e dependência externa desde os tempos do Fascismo. Uma política e um governo que, a não serem derrotados, ameaçam destruir as condições de vida da esmagadora maioria da população, arrasar com a economia nacional, comprometer a soberania, a independência e o futuro do País e das suas populações.

A dimensão das consequências para o orçamento das famílias não pode ser avaliada sem que se tenha em conta que, ao longo destes últimos quatro anos, foi imposta ao País e aos Portugueses uma política baseada na intensificação da exploração, impondo uma redução drástica do rendimento disponível das famílias da Madeira e Porto Santo devido ao roubo verificado de uma parte dos salários e reformas, do aumento brutal dos impostos, mas também do aumento significativo dos preços de bens essenciais. 

1.1.1- A grave situação económica é consequência do errado processo de desenvolvimento imprimido aos destinos da Região. Para além dos impactos globais das desastrosas políticas de direita, os últimos anos corresponderam a erradas opções estratégicas e a vacilantes políticas conjunturais, como tão bem o demonstram as medidas para aplicação dos fundos europeus, de onde resultou um profundo declínio para os frágeis sectores produtivos regionais, infligindo uma trajectória regressiva das exportações, impondo um aumento acentuado do défice comercial desta Região. Apesar dos avultados fundos da União Europeia, não foram ultrapassados défices estruturais, como é o caso do défice da Formação-Educação, o crescente défice científico e tecnológico, o défice do aproveitamento dos recursos naturais e o défice agro-alimentar. A Região Autónoma da Madeira, cada vez mais, apresenta uma estrutura económica desequilibrada, atrofiada e dependente, traduzida em baixas taxas de produtividade, no empolamento do sector dos serviços e numa baixa capitação do Produto Interno Bruto regional. Nas Pescas e na economia do Mar, uma região insular com potencialidades especiais assiste à progressiva quebra do número de embarcações de pesca e do pescado descarregado. O sector das Pescas representa hoje menos de 1% do PIB regional, valor crescentemente modesto se atendermos que já teve, no passado recente, um peso na economia regional correspondente a 5% do PIB da Região. Na Agricultura e na produção florestal, tornou-se ainda mais visível o processo de destruição das potencialidades produtivas da Região. Em vez da anunciada política de substituição de importações, temos uma ainda maior dependência agro-alimentar, que é demonstrada pela importação da multiplicidade de produtos, em contraste com a exportação de uma reduzida diversidade de mercadorias. As quebras verificadas na área produtiva e na produção comercializada, as crescentes dificuldades no escoamento dos produtos da pequena agricultura, o esmagamento de preços ditados pela cadeia de distribuição e a brutal carga fiscal imposta aos micro e pequenos produtores agrícolas, em que se destaca a eliminação da isenção do IVA para aqueles produtores, são factores determinantes de um acelerado processo de atrofiamento do que resta da produção regional. A Fruticultura que constituiu o subsector mais importante pela sua expressão económica, em particular com a produção de banana, viu drasticamente reduzida quer a área agrícola que ocupava, quer o número de activos que a ela estavam afectos. Na indústria transformadora, as orientações adoptadas para o desenvolvimento regional conduziram ao desaparecimento da escassa produção regional. O que temos actualmente são fábricas desactivadas nas áreas da transformação e comercialização dos produtos de pesca (conservas), restando lugares residuais no sector. Temos fábricas fechadas nas indústrias do bordado e dos vimes. A indústria regional, que representou até 2007 cerca de 10% do PIB regional, tinha no sector da Construção Civil o maior peso e contribuição para o volume de negócios. As diversas dificuldades e condicionantes da economia regional reflectem-se directamente no sector da Construção Civil, onde crescem as insolvências e o desemprego. A economia regional caracteriza-se pelo predomínio do sector terciário, fundamentalmente, a Administração Pública e o Turismo. A confirmar a preponderância do sector terciário na economia regional, basta atender a que no que concerne ao emprego, do total da população empregada, cerca de 60% pertencem ao sector dos Serviços. O sector do Comércio depara-se actualmente com enormes dificuldades, em especial o comércio tradicional, em virtude da perda de poder compra e da monopolização da grande distribuição pelos principais grupos económicos, designadamente por via das grandes superfícies. Os sectores do Turismo e da Restauração e Similares ressentem-se das incidências do aumento do valor do IVA, que na Região Autónoma da Madeira registou uma subida abrupta e brutal e impactos ainda mais devastadores para a economia do que no resto do País, uma vez que passou dos 9% para os 22%, constituindo um dos mais recentes e implacáveis factores de desvantagem competitiva para a economia do Turismo, em particular para o sector da Restauração.

 

1.2- Dívida pública regional: um garrote para o presente e para o futuro.

A dimensão do endividamento regional constitui um problema sério não só pelas consequências directas que dela decorrerem mas também por se constituir, em si mesma, condicionante do desenvolvimento regional. Um problema que emerge com acrescida dimensão perante a dependência e profunda degradação do tecido produtivo da Região, a que se somam todos os factores de uma recessão económica sem precedentes no processo autonómico.

 

1.2.1- A dívida não é a causa, mas antes o resultado da política de direita e das opções quanto ao desenvolvimento regional. A colossal dimensão do endividamento directo e indirecto da Região Autónoma da Madeira é uma das consequências mais visíveis da política de desastre que o PSD impôs nas últimas décadas à Região, inseparável do abandono da produção regional, da subjugação aos interesses do capital, da subordinação aos grupos económicos e do favorecimento clientelar associado ao Jardinismo. A falta de transparência e gestão danosa de dinheiros públicos levada a cabo pelo Governo Regional da Madeira, serviu fundamentalmente para alimentar interesses ligados ao Jardinismo e à sua perpetuação, interesses esses aos quais deve ser imputada responsabilidade da dívida e as suas consequências. A gestão danosa das contas da Região Autónoma da Madeira passou pela promoção de um conjunto de obras megalómanas e desajustadas para a promoção de um desenvolvimento sustentável, muitas das quais com impactos gravíssimos sobre os recursos da Região. 

1.2.1.1- Os contratos de permuta financeira (comummente conhecidos por “contratos swap”) são um dos exemplos da gestão dolosa para a Região. O desastroso buraco financeiro da Região Autónoma da Madeira também teve a ver com o facto de diversas empresas públicas terem recorrido à celebração daquele tipo de contratos, de natureza especulativa, que se vieram a revelar altamente ruinosos para a Região; de facto, os contratos derivados estabelecidos por algumas das entidades públicas empresariais regionais e instituições financeiras já poderão ter provocado prejuízos na ordem das muitas dezenas de milhões de euros, estando identificados, para já, 14 contratos swap. 

1.2.1.2- Os encargos com as parcerias público-privadas, as PPP’s, têm-se revelado como outro factor com ligação directa à situação de desastre financeiro que caracteriza as contas da Região. Das parcerias público-privadas da Região Autónoma da Madeira, que se resumem ao sector rodoviário, com as concessões à VIALITORAL – Concessões Rodoviárias da Madeira, SA e à Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, SA, resultaram avultados encargos que em muito contribuíram para os elevados níveis de endividamento da Região. Os resultados práticos das parcerias público-privadas para a Região Autónoma da Madeira (à semelhança de processos similares a nível nacional) traduziram-se em mais encargos e a um maior e incomportável esforço financeiro imposto à Região. 

1.2.2- A dívida da Região, não só não é o único problema, como não pode ser invocada para impôr medidas que liquidem as possibilidades e a necessidade de crescimento económico, que impeçam a superação de outros não menos preocupantes problemas e desastrosas opções políticas, nem servir de falso pretexto para justificar a aplicação de um programa destinado a aumentar a exploração do trabalho e a liquidar direitos sociais. Da parte do PCP, a exigência democrática de um apuramento rigoroso da origem, montantes e destinos do endividamento regional não será nem instrumento para potenciar animosidades para com as populações da Região Autónoma da Madeira, nem trampolim para legitimar outras erradas e mais injustas políticas que, a seu coberto, imponham ainda mais empobrecimento, desigualdades e declínio.

 

 

2- O “Programa de Agressão” ao Povo e à Região.

 

2.1- No âmbito do denominado “Programa de Ajustamento Económico e Financeiro para a Região Autónoma da Madeira”, discutido e celebrado, quase de forma secreta, em Janeiro de 2012, entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira, à revelia da Região e das suas populações, foi acordado um empréstimo de 1.500 milhões de euros a conceder pela República. Poucos meses depois, foi revelada a verdadeira dimensão da “outra face” deste empréstimo que, sob a floreada designação de “assistência financeira”, apenas está a contribuir para liquidar a Região, empurrando-a para uma cada vez mais vertiginosa espiral de sacrifícios e de austeridade. O empréstimo de 1.500 milhões de euros, contraído junto do Governo da República, terá um custo de 8.042 euros para cada cidadão da Região, sem distinção; homens, mulheres, crianças, novos e velhos, trabalhadores e desempregados, todos terão um ónus individual superior a 8 mil euros para honrar e liquidar, uma penalização que lhes é imposta e que resulta de décadas de ruinosa governação e de um vergonhoso deboche despesista. Em números redondos, a Região Autónoma da Madeira pagará cerca de 653 milhões de euros pelo empréstimo solicitado à República. Em média, serão pagos semestralmente 61,5 milhões de euros relativos a encargos com as amortizações e os juros do empréstimo contraído.

 

2.2- Mais uma vez se evidenciou a cumplicidade revelada pelo Governo Regional nas negociações com o Governo da República. E mais uma vez se percebeu o porquê do secretismo que rodeou todo o processo negocial do chamado resgate à Região. Abdicando de uma postura reivindicativa e de defesa dos superiores interesses e dos direitos das populações, mais que nunca essencial para garantir que à Região Autónoma da Madeira fossem asseguradas margens seguras que lhe permitisse uma necessária estabilidade económica, financeira e social para um verdadeiro crescimento que criasse condições adequadas à recuperação e ao reequilíbrio, o Governo Regional capitulou incondicionalmente perante o Governo da República.

 

2.3- As populações da Região Autónoma da Madeira são assim triplamente penalizadas: pelas imposições decorrentes do Pacto de Agressão acordado entre as troikas ocupante e colaboracionista (PSD/CDS-PP/PS); pelos custos adicionais gerados pela insularidade distante; e ainda pelo tributo adicional, que lhes é exigido pelo acordo secretamente congeminado entre o Governo da República e o Governo Regional, o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro.

 

2.4- No plano municipal, também foram aplicados mecanismos semelhantes ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro: os Programas de Apoio à Economia Local (PAEL). De âmbito nacional, aqueles programas, no essencial, mais não são do que um conjunto de medidas para submeter e cercear a autonomia do Poder Local democrático, de impor constrangimentos ao normal desenvolvimento da actividade autárquica e do investimento municipal, de continuação da política de saque aos rendimentos das famílias, desta via pelo aumento das taxas municipais. A adesão aos PAEL’s implicou, da parte dos municípios aderentes na Região Autónoma da Madeira (Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Porto Santo e Santa Cruz), a subscrição de um conjunto de medidas profundamente negativas e claramente lesivas para os municípios e para os munícipes. À progressiva redução do investimento municipal, já de si insuficiente para fazer face às reais necessidade de desenvolvimento local, juntou-se um outro factor particularmente preocupante: as verbas dos PAEL’s, na sua esmagadora maioria, destinaram-se ao pagamento aos grandes fornecedores dos municípios, nomeadamente às grandes empresas da área da Construção Civil dominadas por figuras todas elas com profundas ligações ao regime jardinista, e para efectuar pagamentos a diversas entidades e serviços tutelados pelas Secretarias Regionais. Mais gravosa ainda é a assunção, por parte das câmaras municipais subscritoras do PAEL, de compromissos financeiros a médio e longo prazo, obrigando os executivos camarários futuros ao cumprimento das medidas contratualizadas sob risco de aplicação de penalizações que passariam, entre outras, pelo aumento do IMI para os valores máximos, assim como a revisão das tabelas de taxas, com evidentes prejuízos para as populações. Situação que se verá agravada pela entrada em vigor do FAM – Fundo de Apoio Municipal, que constitui não só um novo instrumento de expropriação da autonomia administrativa e financeira para os municípios que a elas forem obrigados a aderir, mas que acarretará igualmente uma pesada penalização financeira para todos os outros chamados a participar na mobilização de recursos para esse Fundo.

 

 

3- Os impactos do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro.

 

O desastroso Programa de Ajustamento Económico e Financeiro para a Região Autónoma da Madeira traduziu-se em: esbulho de importantes recursos regionais transferidos para a especulação e para o sistema financeiro; concentração da riqueza à custa do roubo dos salários, pensões e reformas e do empobrecimento generalizado dos trabalhadores e das populações; terraplanagem de direitos laborais e sociais com o aumento da exploração; destruição de serviços públicos e a negação do acesso da população a questões essenciais como a Educação e a Saúde; privatização de empresas públicas e sectores estratégicos.

 

3.1- Aumento do custo de vida.

Após três anos marcados por uma brutal redução das remunerações dos trabalhadores e dos reformados e pensionistas, os madeirenses e os portossantenses estão confrontados com novos e graves aumentos de preços de bens essenciais, nomeadamente, na tarifa da electricidade, nos transportes, nas rendas das casas, nas telecomunicações, entre outros previstos, como por exemplo para os audiovisuais, a que se junta o sempre imprevisto “sobe-e-desce” dos preços dos combustíveis. Estamos perante um conjunto de aumentos de preços inaceitáveis, que vêm acentuar a perda de poder de compra dos salários, reformas e pensões, agravando desta forma as condições de vida da esmagadora maioria das populações da Região Autónoma da Madeira, vêm aumentar o endividamento das famílias e, simultaneamente, favorecer a manutenção de lucros fabulosos dos grandes grupos económicos e financeiros.

 

3.2- Roubo nos rendimentos.

Neste período as remunerações dos trabalhadores, reformados e pensionistas tiveram uma quebra, em termos nominais, de 9,2%, e a inflação acumulada foi de 7%, o que significa, uma quebra real das remunerações de 16%. Situação que só não foi ainda mais grave devido ao facto do Tribunal Constitucional ter chumbado a norma que pretendia retirar os dois subsídios aos reformados e pensionistas e o subsídio de Natal aos trabalhadores da Administração Pública e sector público empresarial da Região. Foram três anos em que a quebra do consumo atingiu cerca de 9%, o que contribuiu decisivamente para o encerramento de muitas empresas e a extinção de centenas de postos de trabalho. Com os cortes previstos, no Orçamento do Estado e no Orçamento da Região para 2014, para os salários dos trabalhadores da Administração Pública e sector público empresarial da Região, que atingirão em média 9,3%, e o não descongelamento dos escalões do IRS, a par de outras medidas restritivas neles inscritas, a quebra do poder de compra dos salários, das reformas e pensões continuará em queda acentuada.

 

3.3- Agravamento da carga fiscal e regressão social.

Se a toda esta adversa realidade somarmos: cada um dos cortes no pagamento dos subsídios ou abonos destinados a compensar custos de insularidade, assim como a eliminação do diferencial regional, face ao Continente, das taxas nos impostos (em particular, do IVA, IRS e IRC, ISP, IMI, Tabaco, o Álcool e Bebidas Alcoólicas); o corte nos regimes especiais que vigoravam na Região Autónoma da Madeira (de subvenção nas áreas da Saúde, Educação, Transportes, Segurança Social e outros); os cortes nos rendimentos, apoios sociais e agravamento da carga fiscal – fica evidenciada a dimensão e profundidade da regressão social imposta ao Povo da Região. Calcula-se que deste processo de regressão social, agravado pela aplicação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro para a Região Autónoma da Madeira, resulta uma quebra média das remunerações superior a 20%.

 

3.4- Ofensiva contra o trabalho e os trabalhadores.

As alterações à legislação laboral, o prosseguimento da redução dos direitos à protecção social dos trabalhadores, como o ataque a outros direitos fundamentais e o roubo dos salários dão prosseguimento à ofensiva contra direitos dos trabalhadores e seus rendimentos, num processo que se desenvolve à escala nacional e que, na Região, tem incidências brutais no quadro da aplicação cruzada com o Plano de Ajustamento Económico e Financeiro. Neste âmbito, este processo visa, a par da eliminação dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e das suas organizações de classe, especialmente dos sindicatos, procurando pôr em causa a contratação colectiva, subverter a protecção constitucional do trabalho na relação com o capital e criar condições ainda mais favoráveis à intensificação da exploração dos trabalhadores.

 

3.5- Aumento do desemprego, da pobreza, da emigração forçada.

Até ao final de 2013, segundo os números oficiais, eram em sentido restrito 22.758 os desempregados na Região Autónoma da Madeira, um número seguramente muito aquém da realidade. Em 2010 eram, em Maio, 15.159 os cidadãos em situação de desemprego inscritos no IEM – Instituto de Emprego da Madeira, IPRAM. Assim, Entre Maio de 2010 e Dezembro de 2013, mais 7.599 trabalhadores ficaram sem trabalho. O desemprego aumentou mais de 50% neste breve período. Em 2000, a taxa de risco de pobreza na Região, segundo números oficiais, era de 34,4%; às políticas de empobrecimento somam-se os impactos do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, factores que fazem da Região Autónoma da Madeira aquela que tem o mais elevado número de pessoas em risco de pobreza. A emigração forçada é outra das consequências sociais mais directas e sentidas na Região, embora os números específicos referentes a este flagelo humano e social estejam diluídos nos dados oficiais de âmbito nacional.

 

3.6- Obras públicas ao abandono.

As obras e empreendimentos públicos na Região cujas conclusões estão por concretizar, são igualmente efeitos visíveis do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, uma vez que o limite anual ao investimento e os recursos financeiros disponíveis impuseram que praticamente se abandonassem importantes projectos de investimento público (circular ao Caniço, via expresso Câmara de Lobos – Jardim da Serra, Centro de Apoio à Deficiência Motora, entre outros), projectos esses cuja finalização é incerta. É igualmente de salientar que, devido à limitação orçamental, a falta de intervenção visando a manutenção e recuperação de infraestruturas públicas tornou-se prática corrente.

 

3.7- A “Lei de Meios” foi posta em causa.

A Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho, comummente conhecida como “Lei de Meios” foi a resposta encontrada pelo Governo da República para responder à necessidade de reconstrução da Região Autónoma da Madeira em virtude dos elevados prejuízos e danos causados pelo temporal de 20 de Fevereiro de 2010, que se abateu sobre a ilha da Madeira, fustigando com inusitada violência os concelhos da costa sul. Esta catástrofe, para além dos inúmeros estragos materiais e do elevado número de mortos e desaparecidos, a par dos muitos feridos e das centenas de desalojados, demonstrou erros grosseiros de planeamento e ordenamento do território, da ineficaz e desadequada ocupação dos espaços, da inexistência de um conjunto de instrumentos de prevenção de riscos e salvaguarda quer de pessoas quer de bens.

A “Lei de Meios”, que inicialmente deveria vigorar por período de três anos (2010-2013), e depois prolongada por mais um, visava a intervenção num conjunto alargado de áreas: estradas, hidrologia (regularização de cursos de água), redes de saneamento e electricidade, habitação (reconstrução e realojamento), actividades económicas (recuperação de estabelecimentos e reposição de stocks) e portos e infraestruturas do litoral, estabelecendo um calendário de transferências de verbas para fazer face à concretização das mesmas. Desde o início que a aplicação deste instrumento de reconstrução não correspondeu àquelas que seriam as reais prioridades de reconstrução. Inclusive, na área da habitação, o saldo é francamente negativo, continuando cerca de quatro dezenas de famílias vivendo em habitações provisórias e muitas outras ainda impossibilitadas de regressarem aos seus locais de habitação. Não se concretizaram as intervenções necessárias nas zonas de risco, nas zonas altas e super altas dos concelhos, não se consolidaram as escarpas e encostas alvo de deslizamentos e que provocaram a grande maioria das vítimas humanas. Por outro lado, a intervenção nos cursos de água redundou na aplicação de um conjunto de técnicas de duvidosa eficácia (e que ainda não foi testada a sua eficácia) e, para complementar a orientação de prioridades erradas, a intervenção na faixa litoral do centro da cidade do Funchal, com a junção da foz das ribeiras de João Gomes e de Santa Luzia, e toda a construção, a partir do aterro ali depositado, de um conjunto de infraestruturas ao longo da faixa litoral da cidade (incluindo o novo cais de acostagem para embarcações de grande porte, nomeadamente navios de cruzeiro), criticado por muitos técnicos conceituados e por praticamente todos os quadrantes políticos, constitui-se num sorvedouro de dinheiros públicos e no abrir da porta para um novo conjunto de perigos para a cidade, infraestruturas e populações.

Ao mesmo tempo que existe uma errada e inaceitável definição das prioridades no uso dos meios financeiros, que deveriam socorrer, desde logo, as vítimas directas desta catástrofe, a verdade é que, em virtude da brutal redução do investimento público, a “Lei de Meios” foi manifestamente posta em causa, nos seus prazos e nas etapas de implementação da reconstrução. O “Programa de Agressão” também se traduziu em atrasos e, em alguns casos, em abandono e regressão dos compromissos assumidos pelo Estado Português, uma vez que se exigiam limites muito restritivos quanto ao investimento público na Região. De facto, as despesas de investimento da Região têm, como valor máximo, os 150 milhões de euros, um tecto imposto pelo “Pacto de Agressão”.

 

3.8- Encerramento de serviços públicos.

À semelhança do que se verifica no resto do País, também a Região Autónoma da Madeira enfrenta um ataque brutal aos serviços públicos, nomeadamente com o encerramento de serviços cruciais para as populações e para as localidades. O encerramento de serviços na Região, uma situação que se tem vindo a agravar em consequência dos compromissos que o Governo Regional assumiu no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, tem levado, nestes últimos anos, ao encerramento de postos da Polícia de Segurança Pública, serviços de urgência nos centros de saúde, postos e estações dos CTT, tribunais, escolas…

É de salientar o encerramento dos postos da PSP nos bairros da Nazaré (Funchal) e da Nogueira (Camacha), pondo em causa o direito das populações à segurança; o encerramento das urgências nos centros de saúde do Porto Moniz, Santana e Ribeira Brava, com óbvios impactos nos cuidados de saúde; o encerramento da Escola Básica do 1.º Ciclo com Pré-escolar no bairro social da Nogueira, com evidentes penalizações para aquele complexo habitacional e para os seus residentes; o encerramento dos postos dos CTT em localidades como o Livramento (Monte/Imaculado Coração de Maria), São Gonçalo, Camacha, Caniçal e Ponta Delgada, penalizando todos aqueles que dependiam dos serviços prestados naquelas unidades, situação que é particularmente sentida nas zonas rurais e pelas populações mais idosas; o encerramento do Tribunal Judicial de São Vicente, a par da secundarização do Tribunal Judicial de Santa Cruz, que representam claros retrocessos na garantia de acesso à Justiça.

Todos os processos de encerramento e de deslocalização de serviços públicos, do Estado e da Região, configuram-se como óbvios retrocessos na garantia de direitos básicos e essenciais das populações, pelo que é necessário continuar a defender a manutenção de tais serviços e alertar as populações para as intenções, quer do Governo Central, quer do Governo Regional, de continuar o processo de encerramento massivo de serviços públicos, sacrificando os direitos e o bem-estar dos cidadãos e o desenvolvimento das localidades.

O encerramento de serviços públicos na Região, consumando uma gritante desresponsabilização do Estado e da Região quanto ao exercício de funções e à prestação de serviços às populações, agravou o abandono do mundo rural, a desertificação e despovoamento que conduzem à morte social de inúmeras localidades. Lamentavelmente, a Região Autónoma da Madeira não só não assumiu uma posição em defesa das populações e dos seus direitos, como tem sido parte activa desta prática.

 

3.9- Serviço Regional de Saúde.

Na sequência de um processo de evidente degradação da oferta pública de cuidados de saúde, processo esse agravado pelo estrangulamento financeiro dos serviços provocado pelos cortes no orçamento da Saúde e pelo consequente e inaceitável racionamento de meios, tudo ficou agravado com os brutais cortes promovidos pelo Governo Regional, em conluio com o Governo Central, contra as populações e a Região. O ponto n.º 72 do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira estipula que o Governo Regional assegurará que o SESARAM – Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE – a entidade integrada de prestação de cuidados de saúde, que funciona como dispositivo articulador, na base de complementariedade, dos centros de saúde e dos hospitais e como instância de planeamento de recursos, a quem cabe a prestação de cuidados aos cidadãos, às famílias e aos grupos sociais – implemente medidas no sentido de uma redução dos custos no Serviço Regional de Saúde na ordem dos 20 milhões de euros.

A par das restrições impostas aos madeirenses e portossantenses no acesso à prestação de cuidados de saúde, estão a ser transferidos para as populações os desmesurados custos pelos serviços de saúde. Neste sentido, pela primeira vez na Região Autónoma da Madeira foram instituídas taxas moderadoras, tendo-se eliminado os regimes especiais de subvenção, de subsídios e outros apoios na área da Saúde, e procedendo-se igualmente a alterações no sistema de transporte de doentes não urgentes, a par da imposição de uma drástica redução da comparticipação, por parte da Região, no valor dos medicamentos.

Nesta violenta ofensiva a que tem sido sujeito o Serviço Regional de Saúde, a dívida às farmácias tomou proporções extremas, foram cortados diversos incentivos à fixação de profissionais nas zonas mais carenciadas, foram encerrados serviços de urgência em centros de saúde, sendo estas algumas das medidas que contaram com importantes acções de contestação e protesto.

Ao nível das estruturas e equipamentos para a Saúde, são de registar atrasos e incumprimentos, designadamente quanto à construção dos centros de saúde de Câmara de Lobos, Calheta e São Gonçalo. O abandono do novo Hospital, programado para a zona de Santa Rita/Quebradas, em São Martinho, em detrimento da ampliação do Hospital Dr. Nélio Mendonça, constitui um dos maiores erros estratégicos para o sector da Saúde, que, em contraposição, tem merecido uma coerente e activa intervenção do PCP a favor do novo Hospital.

 

3.10- Sistema Educativo.

O Governo Regional tem concretizado uma estratégia marcada pela desvalorização da Escola e do Ensino Públicos. Num flagrante desrespeito pela Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Bases do Sistema Educativo, as políticas regionais, seguindo os desastrosos defeitos das políticas educativas definidas pelo Ministério da Educação, não têm contribuído para que a Região opte por uma política educativa que, pela sua amplitude, eficácia e inovação, seja intensamente motivadora para professores e alunos, promotora de uma nova e clara estratégia de desenvolvimento regional.

Através do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro para a Região Autónoma da Madeira, no seu ponto n.º 24, o Governo Regional comprometeu-se “a reduzir o peso do sector da Educação” no Orçamento Regional. É por isso que estão a ser impostas as chamadas “reestruturações das estruturas escolares”, em particular no seu funcionamento no período nocturno; foram tomadas medidas para a descaracterização do que de melhor existia na Região, no sector da Educação Especial; foram aplicados cortes cegos no regulamento da Acção Social Escolar e nos meios financeiros para os apoios sociais; a generalidade das escolas confronta-se com falta de meios materiais e operacionais indispensáveis ao normal funcionamento; regista-se o aumento de alunos por turma, e prosseguindo o ataque à Escola Pública, desactivam-se escolas em zonas mais desfavorecidas.

As medidas restritivas e os cortes orçamentais em curso, contribuem de forma absolutamente criminosa para o estrangulamento e a degradação global do sistema de ensino.

 

3.11- As privatizações.

O Programa de Ajustamento Económico e Financeiro para a Região Autónoma da Madeira prevê, no seu ponto n.º 59, a implementação de um programa de privatizações. No âmbito deste verdadeiro “Programa de Agressão”, as privatizações de áreas, serviços e funções do Estado e de carácter estratégico para a Região fazem parte daquela agenda de ataque aos recursos e património regionais. Daquele criminoso programa político fazem parte a, já consumada, privatização da ANAM – Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA, e a cedência dos aeroportos da Região a interesses externos e estranhos ao superior interesse regional; a privatização da EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, SA; a privatização da empresa Horários do Funchal – Transportes Públicos, SA; a privatização da Cimentos Madeira, Lda.. Como ficou bem claro com a alienação ao desbarato da ANAM, a par da liberalização das ligações aéreas entre a Região e o Continente, ao prosseguir tal rumo, a Região perde um valioso património e quem passou a determinar a política regional num sector tão determinante para o desenvolvimento regional são os que, ilegitimamente, se vão apropriando dos instrumentos fundamentais da economia da Região Autónoma da Madeira e do País. Como neste e noutros processos, agrava-se a dependência estrutural da economia e alarga-se a substituição do comando estratégico de importantes sectores por centros de decisão não nacionais. Deste modo, pelo seu carácter estruturante e pela sua natureza estratégica, o programa de privatizações reduz a capacidade da Região para intervir no combate às desvantagens colocadas pela insularidade distante e promover um desenvolvimento sustentável.

 

3.12- A Administração Pública.

Os últimos quatro anos ficam marcados por uma linha brutal de ataque aos serviços públicos e às funções sociais do Estado e de afronta aos trabalhadores da Administração Pública. Como nunca tinha acontecido na Região, diversos serviços deparam-se com falta de materiais indispensáveis, com o corte de fornecimento de bens e serviços que colocaram em causa o normal funcionamento de escolas, serviços de saúde e outras entidades públicas. Na intensificação desta agressiva estratégia de reconfiguração do Estado e da sua Administração Pública foram dados novos e agravados passos através de novas versões do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, impondo a redução dos salários, a limitação de direitos e para facilitar os despedimentos de trabalhadores.

No quadro do “Programa de Agressão” ao Povo e à Região, através de legislação regional ainda mais repressiva, a par do roubo dos rendimentos, de acordo com um programa de destruição dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, as novas exigências relativas à deslocalização, e particular, para os trabalhadores do SESARAM, aquele novo regime de deslocação em serviço, incomparavelmente mais gravoso do que no resto do País, é um dos exemplos flagrantes da acelerada ofensiva em curso na Região. Somam-se os problemas do tratamento diferenciado nas questões do horário de trabalho, com a imposição das 40 horas semanais, os problemas quanto aos transportes e escalas de serviço, como parte do ataque em curso, visando, em última instância, a degradação da qualidade e níveis de prestação de serviços públicos na Região.

É de destacar ainda, no quadro do ataque aos trabalhadores da Administração Pública, que o Governo Regional está a reduzir 2% de trabalhadores em funções públicas por ano, tendo-se comprometido a executar um plano de redução efectiva de unidades orgânicas e cargos dirigentes em, pelo menos, 15% face ao que se registava em 2011. Estamos, pois, perante uma agressão sem precedentes contra a Administração Pública regional e contra os direitos dos trabalhadores em funções públicas.

 

3.13- A Juventude.

Na sequência de um prolongado processo de degradação das condições de vida, nos últimos anos verificou-se um acelerado agravamento dos problemas que mais afectam os jovens da Região. Desde logo, porque a Juventude é atingida pelos aumentos de frequência do Ensino, pelos cortes na Acção Social e, por consequência, também pelo aumento dos processos de abandono e insucesso escolar. Onde toda esta ofensiva é mais incisiva é no campo das relações laborais, tendo por objectivo o aumento da exploração.

O desemprego destaca-se como um dos grandes problemas que afectam a Juventude. Muitos dos jovens à procura de emprego são empurrados para o jogo dos “estágios profissionais”, implementados em empresas onde os jovens mais não são do que “moços de recados”, numa roda de exploração, sem remuneração, impelidos de estágio para estágio, repetindo trabalho temporário e precário, em que os subsídios públicos servem para dissimular a extensão e a profundidade do desemprego.

São milhares os jovens que procuram emprego na Região, sem sucesso. O desemprego entre os jovens com menos de 24 anos de idade atinge os 49% na Região Autónoma da Madeira, cerca do dobro da média da União Europeia. Esta é também uma das razões para que um crescente número de jovens seja empurrado para a emigração.

Neste contexto regional, os jovens trabalhadores são os mais atingidos pelo desemprego, os mais precarizados, os mais explorados e os que têm menor grau de protecção social, pois boa parte deles estão penalizados pelos novos critérios de atribuição do Subsídio de Desemprego.

 

3.14- Reformados, pensionistas e idosos.

Num quadro em que se desenrola um ataque às condições de vida e aos direitos conquistados pelos reformados, pensionistas e idosos no pós-25 de Abril, verificou-se um ataque sem precedentes contra o direito à reforma e a uma pensão digna.

Devido às incidências do “Programa de Agressão”, que se estão a repercutir na frágil situação social e económica de milhares de reformados e pensionistas, seguiram-se cortes na comparticipação nos medicamentos; o aumento dos valores dos passes sociais para reformados e pensionistas; a imposição do pagamento das comparticipações pelos serviços de saúde via transferência bancária, uma medida tão penalizadora para tantos reformados que não dispõem de conta bancária; a imposição de uma injusta carga fiscal; o aumento do custo de vida, em particular de bens e serviços essenciais; uma quebra acentuada do poder de compra, etc.…

A agenda de terrorismo social tem como resultado mais fundo a ampliação das situações de empobrecimento e de pobreza extrema entre os reformados com mais baixas pensões.

 

3.15- As Mulheres.

Com a aplicação do “Programa de Agressão” ao Povo e à Região, intensificou-se a exploração e agravou-se a desigualdade em todas as esferas da vida, expressando-se, designadamente, na precarização do emprego, no afastamento de milhares de mulheres do mercado de trabalho, por via do desemprego. Em especial, as diferenças salariais entre homens e mulheres ampliaram-se. A disparidade salarial aumentou quase 70% em 5 anos, ao contrário da tendência europeia. Como o confirmam os estudos mais recentes, as mulheres têm que trabalhar, na média europeia, mais 59 dias até atingirem o mesmo rendimento que os homens; no nosso País, essa média sobe para 65 dias. Esta é uma realidade que atravessa os diversos sectores de actividade, e tem na Região uma expressão particularmente cruel no sector da Hotelaria, responsável pelo maior número de empregos. A crescente exploração e a desigualdade salarial são evidentes em diversas unidades hoteleiras, para o mesmo trabalho, para a natureza das mesmas funções, em virtude da contratação à margem do sector hoteleiro, através do recurso sistemático às empresas de prestação de serviços.

Merecem ainda destaque as discriminações em função da maternidade, que penalizam as jovens no acesso ao emprego e enquanto trabalhadoras, intensificando-se os processos de desigualdade e discriminação das mulheres, por razão de classe e de género.

 

3.16- A dívida social.

A grande dívida da Região é agora a dívida social que, através do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, se tornou colossal.

A pretexto de um problema real, a insolvência da Região, com o agitar do problema da dívida financeira, estão a ser impostos cada vez mais sacrifícios às populações, numa penalização dos que, carregando já o peso da onerosa factura das antigas desigualdades sociais, são alvo de uma brutal ofensiva de exploração e empobrecimento, agora em nome de um programa de austeridade para sanar as contas da Região.

Confirma-se o aumento brutal da pobreza, configurou-se uma menor protecção social e agravaram-se as restrições no acesso à Saúde e à Educação. As taxas de desemprego são muito elevadas, e a emigração forçada constitui uma realidade para um crescente número de famílias. Assim, como se já não bastasse saldar a dívida financeira, somou-se àquela um novo endividamento, a colossal dívida social, cujo resgate requer uma linha específica de intervenção e exigência democrática.

Sanar a dívida social implica a concretização de respostas excepcionais nos planos económico e social, em particular da parte do Estado, que em muito fez agravar esta nova dívida colossal. Saldar a dívida social acarreta imperativos de solidariedade nacional, aos quais o Estado não se pode furtar, sob pena de hipotecar ainda mais as hipóteses de desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira e das suas populações.

 

 

4- Renegociar a dívida pública, libertar a Região e as suas populações das amarras da especulação e dos agiotas.

 

Do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, com tudo quanto decorre do serviço da dívida da Região, nomeadamente com as elevadas taxas de juro, spreads e prazos, resultam encargos que pesam sobre o Povo e penalizam o desenvolvimento regional. O que está em causa são os juros e as comissões relativas a um empréstimo agiota, concedido pelo Governo da República, que está a impor inaceitáveis sacrifícios aos trabalhadores e às populações, com condições que destroem a frágil capacidade produtiva regional e, em particular, destruindo as micro e pequenas empresas que são a base essencial do emprego na Região Autónoma da Madeira. Em vez do empréstimo concedido à Região contribuir para a criação de condições visando o crescimento da economia regional, em vez de estar a favorecer a defesa da capacidade produtiva, e o investimento público, está, isso sim, a fazer crescer o empobrecimento do Povo e da Região.

Só com outra política e com a clara rejeição do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, que se configura como uma verdadeira arma de agressão à Região e às suas populações, será possível combater o desemprego, promover o crescimento e o desenvolvimento e também resolver os problemas do défice e da dívida regionais.

A política alternativa, necessária e inadiável exige a renegociação de uma dívida insustentável, em nome da qual se continuam a impor sacrifícios inaceitáveis aos trabalhadores e às populações, se destrói a capacidade produtiva instalada e uma vasta rede de micro e pequenas empresas que são a base essencial do emprego na Madeira e no Porto Santo.

Renegociar a dívida é indispensável para garantir a criação de condições para o crescimento. Renegociar a dívida é garantir, afinal, o seu pagamento, que não será possível sem a criação de mais riqueza.

Torna-se, por isso, absolutamente imperioso apontar a exigência da renegociação da dívida, seja pelas condições em que a Região Autónoma da Madeira se encontra, seja pelas consequências que a aplicação dos juros e do serviço da dívida acarretam para a Região e para as suas populações.

 

 

5- A Lei das Finanças Regionais e a política de direita.

 

No quadro de um conjunto de instrumentos para perpetuar uma política que impede o desenvolvimento regional e a Autonomia, a Lei das Finanças Regionais tem sofrido um conjunto de alterações que consubstanciam aquela que tem sido a política de saque fiscal, de empobrecimento das populações, de comprometimento do direito ao desenvolvimento e ao progresso das regiões autónomas. As sucessivas propostas de lei sempre procuraram impor princípios fundamentais da ofensiva contra o Povo e o País: a começar pela obsessão pela redução do défice, seguindo-se as medidas impostas pelo Programa de Estabilidade e Crescimento, pelos sucessivos PEC’s do Governo PS de José Sócrates, e mais tarde, já com o Governo de coligação PSD/CDS-PP através da aplicação do “Memorando de Entendimento”. Uma ofensiva contra as autonomias regionais que não esconde um facto político irrefutável: a responsabilidade clara do PSD, do CDS-PP e do PS, que condenaram as populações das regiões autónomas da Madeira e dos Açores a uma progressiva redução dos recursos financeiros disponíveis para ganhar a aposta do desenvolvimento e da melhoria da qualidade de vida, como um inaceitável controle que asfixia a autonomia, que viola os estatutos político-administrativos regionais, que penaliza fiscalmente as populações e a economia regional, que adensa o estatuto de região ultraperiférica e que inevitavelmente reduz a capacidade de resposta às necessidades locais e regionais, com implicações claras na prestação de serviços públicos essenciais às populações.

É certo que o Governo Regional, de sua própria iniciativa ou por ineficácia e incompetência próprias, tem escancarado a porta a um conjunto de situações que contribuíram para o actual estado de coisas. É de recordar que em 2010, após a fatídica catástrofe de 20 de Fevereiro, uma das condições acordadas com o Governo Central, então do PS, e que serviu como garantia da concretização da “Lei de Meios”, passou pela suspensão da Lei das Finanças Regionais, contando o Governo Regional da Madeira com as verbas da reconstrução para dinamizar o sector da Construção Civil e dar novo fôlego à clientela e interesses instalados à volta do mesmo.

Em contraposição ao conjunto de dificuldades que as políticas de direita têm vindo a impor ao País e à Região, no processo de revisão da Lei das Finanças Regionais, o PCP deu contributos significativos para minimizar impactos, mais gravosos e para evitar sacrifícios ainda maiores para os trabalhadores, para as populações e para as regiões autónomas, sublinhando sempre que aquilo que arruína o País não é a Lei das Finanças Regionais, mas sim as políticas de direita dos governos do PS e do PSD, com ou sem o CDS-PP.

Para o PCP, um novo modelo de desenvolvimento regional, a possibilidade de atingir um patamar de desenvolvimento sustentável passa por uma outra visão das autonomias, onde se enquadra a definição de uma outra política financeira, de dotação de meios financeiros que permita sustentar outro tipo de desenvolvimento, de acordo com as reais necessidades das populações e do tecido económico.

 

 

6- Os embustes do Jardinismo, o fim das ilusões quanto ao prometido desenvolvimento regional e o golpe contra a Autonomia.

 

O Governo Regional solicitou assistência financeira por parte da República Portuguesa, alegando para tal ser imperioso inverter o desequilíbrio da situação financeira da Região Autónoma da Madeira. O assumir da insustentabilidade das finanças públicas correspondeu à explicitação de um estado de insolvência regional e de fracasso absoluto e indesmentível da propagandeada “região rica”, com um PIB elevado e com alegados projectos com capacidade de futuro com que se alimentou o Jardinismo.

 

6.1- Falência do discurso do sucesso e da prosperidade.

Quis o Governo Regional encontrar novos domínios de especialização que, tal como o Turismo nas últimas décadas, permitissem à Região Autónoma da Madeira criar pólos de competitividade assentes nos recursos locais e com perspectivas duradouras em termos de fixação e permanência na Região.

A especialização no sector turístico que se verificou nas últimas décadas, foi um primeiro passo para contrariar dificuldades estruturais relacionadas com as características estruturais do défice comercial da Região. Contudo, e recorrendo a fundos comunitários específicos, o modelo do desenvolvimento do Turismo, nos moldes em que tem sido feito, encontra-se próximo de um limite superior de exploração.

No início dos anos 90 do século XX, o discurso eufórico sobre a Zona Franca Industrial, que segundo os governantes seria um verdadeiro “El Dorado”, apontava para o objectivo de uma diversificação da base económica regional. Como se veio a verificar, revelou-se um verdadeiro fiasco.

Para o Governo Regional, a instalação de empresas de capital maioritariamente estrangeiro orientadas, muitas delas para a exportação de artigos de vestuário, permitiria a criação de centenas de postos de trabalho. Por outro lado, um outro sector seria objecto de seguros investimentos externos com vista à criação de capacidade exportadora: a indústria conserveira. Foi um verdadeiro fracasso.

A par destas indústrias, outras apostas foram feitas e muitas expectativas criadas quanto a outras unidades vocacionadas para a substituição de importações. Surgiram muitas promessas quanto aos sectores dos tabacos, alimentar, da química… Tais promessas, aliás, como o conjunto da Zona Franca nada de significativo trouxeram às actividades produtivas na Região. Em nada correspondeu a uma diversificação da base económica regional.

O denominado “Paradigma das Tecnologias da Informação” foi apontado, posteriormente, pelo Governo Regional, como uma nova orientação estratégica para a Região. Na base deste novo paradigma, diziam, abrir-se-iam novas perspectivas de desenvolvimento numa região com as características insulares como a Madeira. Prometeram que esta Região iria ser um centro de excelência no uso das novas tecnologias de informação. Neste sentido, quis o Governo Regional fixar objectivos ambiciosos quanto à industrialização e desenvolvimento tecnológico na Região.

O futuro da Região Autónoma da Madeira passaria pelo desenvolvimento tecnológico. Como o afirmaram os governantes, queriam estabelecer a Madeira como “uma ilha de inteligência conectiva a nível mundial”. O grande objectivo de natureza prospectiva seria o seguinte: “A Madeira deverá tornar-se no séc. XXI numa região digital, numa região global e numa região piloto”.

O sector das Telecomunicações, como sector com efeitos motrizes diversificados e com forte presença na Região Autónoma da Madeira seria um óbvio candidato para vir a constituir um importante pólo de actividades tecnológicas avançadas no futuro. Com forte ligação às telecomunicações, e também pelos efeitos transversais amplamente reconhecidos, as tecnologias de informação seriam naturalmente outra área que deveria concentrar atenções e recursos.

A estratégia que presidiu à criação do “Madeira Tecnopolo”, cuja instalação está dessincronizada do que foi planeado, assentava na criação na Madeira de uma zona de excelência em domínios tecnológicos e científicos, nomeadamente as telecomunicações e sistemas de informação, a astronomia, etc.… O “Madeira Tecnopolo” pretendia, assim, corresponder à definição de um posicionamento mais vantajoso na economia global deste século. Mas, já nem os governantes falam da prometida “Região Digital”.

A tentativa de desenvolver a Madeira enquanto centro financeiro offshore tinha, para o Governo Regional, por objectivo a promoção de novos pólos de especialização. Os resultados são aqueles que tão bem conhecemos. Para além de constituir uma ferramenta útil para tantos interesses estranhos aos interesses do desenvolvimento regional, serviu para inflacionar prejudicialmente a subida do PIB regional e, por consequência, para retirar a Região Autónoma da Madeira do grupo das Regiões de Objectivo I, contribuindo assim, decisivamente, para perdermos importantes fundos comunitários, necessários ao desenvolvimento da Região.

 

6.2- O embuste do CINM, SDM e ZFI.

A respeito da “Zona Franca Industrial”, são sistemáticas as lamentações que se repetem, ano após ano, e que referem uma suposta e maravilhosa eficácia que nunca se chega a concretizar com o argumento de que não são concedidas facilidades para que a mesma se desenvolva.

Trata-se de um discurso que é lançado pelo Jardinismo, mas que encontra eco em quase todas as forças políticas regionais, apesar de assentar numa excepcional ocultação da realidade.

Em primeiro lugar, tem sido “cuidadosamente” ocultado que o centro financeiro que estava previsto constituir o núcleo central de todo o CINM – Centro Internacional de Negócios da Madeira, já não existe desde 2013, porque se extinguiu então o prazo concedido pela União Europeia para o seu funcionamento. Dito de forma mais simples, pode-se afirmar que já acabou o “offshore da Madeira” e que não há qualquer perspectiva de vir a ressuscitá-lo.

Além de outros aspectos, a “praça financeira” permitia aos propagandistas da Zona Franca invocar um substancial número de postos de trabalho, apesar do mesmo ser essencialmente constituído por trabalhadores dos bancos que actuavam normalmente na Região, e que estavam afectos a este tipo de serviços, mas, a partir de 2013, tornou-se impossível proceder a essa “maquilhagem”, reduzindo-se substancialmente a criação de emprego que era propagandeada.

Num segundo aspecto, os defensores da Zona Franca têm a audácia de acenar com hipotéticas receitas fiscais que resultariam da cobrança de IVA, ocultando que o imposto contabilizado no Orçamento Regional é o que resulta da média da capitação nacional e, por isso, é irrelevante, em termos de Orçamento, o IVA que seja cobrado na Região.

Tão desonesto como esse argumento é o que consiste em invocar fabulosas receitas que resultariam da cobrança do IRC enquanto que, em simultâneo, se reivindica que as entidades que actuem na Zona Franca estejam isentas de pagar esse imposto ou só o paguem em taxas altamente reduzidas.

Recorde-se ainda que os defensores da Zona Franca nunca mais tornaram públicos os dados apurados pela Direcção Geral das Contribuições e Impostos e que, quando foram divulgados, no final de 2010, causaram grande escândalo face ao fracasso que revelavam.

Sublinhe-se ainda a falsidade da designação como “empresas” relativamente às “sociedades” que se constituem no âmbito da Zona Franca, pois, a maior parte nunca ultrapassa a fase da constituição e não chega a desenvolver qualquer actividade económica, não podendo, por isso, ser denominada de empresa.

O certo é que, em relação à Zona Franca e Industrial, a opinião pública já se deu conta do total fracasso em que a mesma consistiu e os escandalosos encerramentos de algumas empresas que aí vegetaram são bem conhecidos.

Quanto ao mais, uma Zona Franca, para ter sucesso, necessita de “ter em carteira” cerca de dez mil sociedades que possam disponibilizar aos clientes interessados, e, no caso da Região Autónoma da Madeira, o seu número nunca atingiu os seis mil e, neste momento, nem chega às duas mil, o que significa que pouco tem para “vender”.

Segundo os defensores deste tipo de soluções, as zonas francas têm como objectivo a criação de emprego, a atracção de empresas de alta tecnologia, a inovação e o desenvolvimento, mas, dificilmente estas características poderão ser associadas ao caso da Madeira.

Perante esta triste realidade, os defensores do Centro Internacional de Negócios da Madeira passaram a limitar-se a acenar com a eventualidade de obter receitas fiscais, centrando todas as atenções nesse aspecto.

Mas, por um lado, ignoram ou escondem que se trata de matéria totalmente dependente das decisões da União Europeia cuja tendência actual vai claramente no sentido contrário, sendo improvável que as instâncias europeias autorizem novos benefícios fiscais.

Por outro lado, ignoram ou escondem também que a Região não pode assentar apenas em receitas orçamentais que surgem sem que nada tenham a ver com a sua própria economia.

Os anos que entretanto decorreram viram entrar na Região Autónoma da Madeira fabulosas quantias provenientes dos subsídios e apoios externos e o resultado está bem à vista.

De qualquer forma, e por muitas cortinas de fumo que se pretendam estabelecer, é inquestionável que a União Europeia na qual o país e, consequentemente, a região, se inserem, concedeu um razoável período de apoios e benefícios fiscais, até finais de 2012, para que a Zona Franca se afirmasse e supostamente contribuísse para o desenvolvimento da economia regional.

Esse período terminou, esses benefícios extinguiram-se e nada de positivo se verificou.

Face a esta realidade, é sonhador ou demagógico pressupor-se que a União Europeia irá outra vez conceder os mesmos benefícios.

Estamos assim perante outro embuste do Jardinismo, a confirmar também as erradas opções do desenvolvimento regional e a falência das grandes apostas para a economia da Região.

 

6.3- Os “berbicachos” da “Madeira Nova”, verdadeiros “elefantes brancos” do Jardinismo.

Outra das vertentes da falência do regime e da percepção da impulsão da ideia do propagandeado sucesso são os “berbicachos” do regime, na medida em que expõem ao ridículo a obra feita e o obsceno esbanjamento de dinheiros públicos. Constituem uma das mais nítidas linhas do fracasso do Jardinismo.

Os “berbicachos” do Jardinismo são as obras abandonadas, inúteis ou destruídas pela Natureza, que caracterizam os longos anos do regime que vigora na Região. Incluem uma multiplicidade de projectos falhados e falidos, abarcando todas aquelas iniciativas do Governo Regional sem qualquer sustentabilidade económica, embora algumas delas ainda estejam em actividade. São todas as obras problemáticas, os “elefantes brancos” que pululam pela Região, que se arrastam penosamente na História sem possibilidades de futuro, sem condições de viabilidade, sem perspectivas, e por isso caracterizadas pelo fracasso. Os “berbicachos” da “Madeira Nova” correspondem à vasta listagem de exemplos da má aplicação dos dinheiros públicos na Região Autónoma da Madeira, o que configura todo um processo de irresponsabilidades políticas associadas ao despesismo, ao esbanjamento de recursos, ao desperdício de avultados meios financeiros.

Os exemplos de inúmeros “berbicachos” do regime que ilustram, como paradigma da política regional, um percurso e processo de falência da Autonomia, um itinerário histórico, político, cultural e económico da insolvência do regime jardinista, incluem desde piscinas inauguradas e que desde o dia da sua abertura oficial nunca mais funcionaram, marinas como a do Lugar de Baixo que se têm revelado autênticos sorvedouros de dinheiros públicos, parques empresariais às moscas, património imobiliário cedido à Região que se degrada sem qualquer aproveitamento ou rentabilização, como é o caso da Quinta do Monte, túneis inacabados, estradas por concluir, com destaque para a “cota 500”, etc.…, o cardápio é extenso e para todos os gostos.

Neste âmbito, estão colocados novos problemas. É que, como se não bastasse o despesismo e o desperdício de avultados meios financeiros associados à planificação e concretização de cada um dos “elefantes brancos” do regime, agora, mantê-los, remodelá-los, adaptá-los, reconfigurá-los, aliená-los ou desmantelá-los implica dinheiros públicos, verbas de que a Região já não dispõe, e das quais tão cedo não vai poder usufruir.

Num quadro que é de insolvência, para além da pergunta que se impõe formular sobre o qual fazer a cada um dos “berbicachos”, cada um dos “elefantes brancos” evidencia os devaneios despesistas e o óbvio fracasso do regime jardinista.

 

6.4- O golpe contra a Autonomia.

A assinatura do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro para a Região Autónoma da Madeira constituiu um verdadeiro golpe de estado contra a Autonomia.

Não foi preciso um assalto aos lugares do poder. Mantendo-os, prolongando os antigos senhorios nos lugares de dominação social, todo o edifício autonómico foi demolido com a assinatura do “Programa de Agressão” ao Povo e à Região.

A Região, pura e simplesmente, rendeu-se. Assinou a sua capitulação incondicional! De facto, a assinatura do “Programa de Agressão” não só desfigurou todo o edifício da Autonomia, através da remissão dos órgãos de governo próprio para o papel instrumental e administrativo de quem só obedece a ordens vindas de entidades externas e estranhas à Madeira, como se de um mero governo-marioneta se tratasse, como também nega toda uma longa trajectória de aspirações autonómicas e de conquistas quanto às potencialidades do auto-governo, na medida em que a Autonomia deixou de ter vontade própria.

A Autonomia tornou-se num mero administrativismo. Com uns burocratas que, na Região, colaboram na execução de medidas ditadas pelos credores estranhos ao arquipélago, a Autonomia, insolvente, foi pura e simplesmente alienada.

Com este autêntico golpe de estado, e através do “Programa de Agressão” ao Povo e à Região, os antigos governantes abdicaram, não do exercício da dominação, mas da Autonomia. Deixaram de governar, para agora apenas administrar, de forma rasteira e ignóbil, as orientações ditadas pela agiotagem que domina a governação PSD/CDS-PP.

Como a vida prova a Autonomia por si só é uma mão cheia de nada se desligada da promoção de uma política que a potencie ao serviço dos interesses do povo e dos trabalhadores, do seu bem-estar e da elevação das suas condições de vida, e não tão só da proclamação dos seus valores quando objectivamente se a usa para impor o retrocesso económico e social na Região.

É preciso recomeçar a Autonomia, reedificar o edifício autonómico, tornando-o leal às aspirações das populações e fazendo dele o reflexo dos ideais que, durante séculos, nortearam as lutas dos povos insulares, lutas essas que tiveram expressão em 1976, na Constituição da República Portuguesa, com o reconhecimento do direito à autonomia político-administrativa da Madeira e dos Açores.

 

 

7- A política necessária.

 

A Região Autónoma da Madeira não está condenada à regressão e ao quadro de crise. Há um outro rumo e uma nova política capaz de gerar um desenvolvimento económico e uma política social que garantam a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações. A gravidade e profundidade da crise tornam incontornável e inadiável o questionamento das orientações políticas e acções governativas aplicadas na Região, mas essencialmente a necessidade e real possibilidade de concretização de um caminho alternativo, capaz de garantir uma Região mais justa e melhor desenvolvida.

O PCP propõe para a Região Autónoma da Madeira uma nova política económica e social assente nos seguintes vectores essenciais:

 

7.1- Inversão da dependência económica.

A saída da actual situação de crise económica por que se caracteriza a Região exige a ruptura com as políticas até hoje seguidas. O aumento do investimento público, designadamente do reprodutivo, o apoio às micro, pequenas e médias empresas e à produção regional, a melhoria do perfil da nossa especialização, a substituição crescente da produção importada pela produção regional e o alargamento das nossas exportações são direcções urgentes. O aumento das exportações, sobretudo de produtos de elevado valor acrescentado e com fraca componente importada é muito importante para o crescimento e para a redução do nosso défice externo e um factor de inversão da crescente e perigosa dependência económica.

 

7.2- Valorização do trabalho e dos trabalhadores.

Através da afirmação do trabalho com direitos e de uma significativa melhoria dos salários e dos vencimentos como contributo e condição para o desenvolvimento económico e uma melhor repartição do rendimento entre o trabalho e o capital, esta meta requer uma estratégia económica e social de pleno emprego, qualidade do trabalho e protecção do emprego, combatendo a precariedade e instabilidade laborais.

 

7.3- Alargamento do mercado interno.

É condição chave promover o alargamento do mercado interno enquanto condição de sustentabilidade e estabilidade de uma nova estratégia de desenvolvimento económico para a Região, em particular através do crescimento do rendimento disponível das famílias, especialmente pelo crescimento dos salários e pensões, travando e corrigindo a actual trajectória de um consumo desequilibradamente centrado no crédito bancário, através do desenvolvimento do investimento público e da dinamização da actividade das micro, pequenas e médias empresas.

 

7.4- Aumento da produtividade.

Há que apostar na melhoria das condições de trabalho, tecnológicas e de organização, bem como por um perfil de especialização mais valorizado. É este um dos eixos estratégicos que se impõem como vitais no âmbito do novo modelo de desenvolvimento regional baseado na inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico, na qualidade dos produtos, na organização empresarial, na formação e na qualificação dos trabalhadores. A diminuição dos salários reais de significativos sectores da população, e do investimento público directa ou indirectamente produtivo tem-se constituído com factor de travão ao crescimento económico.

 

7.5- Alteração do défice de acessibilidades.

É essencial para o desenvolvimento de uma região insular distante e ultraperiférica como a Madeira, ultrapassar o persistente e agravado défice de acessibilidades, défice numa área estruturante e estratégica, de onde resultam penalizações e desvantagens para toda a economia regional, sobretudo, no que se refere aos transportes marítimos e estruturas portuárias. Exige-se a ruptura com as situações de monopólios de facto que se criaram e a concretização de garantias de obrigações de serviço público no domínio dos transportes aéreos e marítimos, com auxílios com carácter social e auxílios de finalidade regional. Atendendo a que um dos grandes constrangimentos ao desenvolvimento tem a ver com os negativos impactos económicos das elevadas taxas aeroportuárias, no quadro das relações comunitárias na União Europeia é indispensável pugnar pela suspensão dessas taxas e do regime de aplicação negociado erradamente pela Região.

 

7.6- Nova política fiscal.

É necessário reorientar a política fiscal fazendo pagar mais a quem mais tem. Defendemos a diminuição do IVA, o combate mais enérgico à evasão e fraude fiscais e a imposição fiscal sobre o grande património imobiliário. A eventual baixa de impostos sobre alguns sectores produtivos ou em zonas mais deprimidas, com o objectivo do seu estímulo, não pode ser pretexto para a sua generalização designadamente quando são conhecidos os elevados níveis de evasão fiscal, as taxas efectivas de IRC pagas pela banca, a isenção dos ganhos bolsistas, a inexistência de um imposto sobre as grandes fortunas e a manutenção de benefícios fiscais inaceitáveis. Não há, em abstracto, o que se convencionou designar por “carga fiscal”. O que há são impostos a mais sobre os rendimentos do trabalho e as micro e pequenas empresas, e impostos a menos sobre o grande capital. É na devida tributação sobre estes que deve ser assegurado o aumento de receita que assegure a efectivação dos direitos sociais consagrados na Constituição da República Portuguesa.

 

7.7- Combate ao despesismo.

É decisivo apostar num responsável e inadiável combate ao despesismo da parte da Administração Pública regional. Os cortes devem centrar-se não no investimento mas nas despesas supérfluas, na propaganda, nos pareceres e consultadorias, nas derrapagens das obras públicas, nas mordomias e vencimentos dos gestores públicos, na simplificação de processos, no combate à burocracia e à corrupção e nos apoios ao Jornal da Madeira e ao desporto profissional.

 

7.8- Desenvolvimento dos sectores produtivos.

Outro rumo e uma nova política capaz de vencer a crescente dependência e vulnerabilidade económica da Região deverá assentar na defesa e afirmação dos sectores produtivos, nomeadamente da agricultura e das pescas, tendo em conta as especificidades regionais, através da valorização e desenvolvimento sócio-económico destes sectores, através de um novo modelo de apoio ao desenvolvimento da actividade industrial, através da dinamização de apoios ao fortalecimento das micro, pequenas e médias empresas, no abastecimento do mercado interno e da sua crescente expansão.

 

7.9- Turismo e desenvolvimento regional.

O sector do Turismo deverá ser assumido como força motriz do crescimento económico, como dinamizador sócio-económico da Região, inseparável de uma rigorosa e exigente política de preservação da Natureza, de uma inovadora e ecológica política energética e de uma nova política regional de ordenamento do território tendo como vector essencial do desenvolvimento regional a promoção de políticas de defesa e valorização do mundo rural e de inversão dos processos de degradação ambiental. A valorização do Turismo e da sua oferta reclama a qualificação e formação profissional dos seus trabalhadores, o alargamento do mercado interno e o integral aproveitamento dos nossos recursos naturais.

 

7.10- Economia do Mar.

A par da necessidade vital de salvaguarda da sustentabilidade da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e da gestão racional dos recursos marinhos, o mar, para além da fundamental vertente de defesa da soberania nacional, representa igualmente todo um potencial económico a exigir um cuidado e planeado aproveitamento. O oceano constitui uma fonte inestimável de alimentos e energia, cujos aspectos económicos e ecológicos da sua utilização deverão ser rentabilizados ao serviço do desenvolvimento económico e social da Região.

 

7.11- Mercado da Macaronésia.

O denominado mercado da Macaronésia constitui um amplo mapa de possibilidades que abarca os arquipélagos dos Açores, Cabo Verde, Canárias e Madeira, no qual se deverão potenciar projectos de cooperação dos seus sistemas produtivos e novas condições de competitividade das empresas. Em particular, as três regiões insulares e ultraperiféricas integrantes da União Europeia apresentam características e condicionalismos especiais comuns, assim como complementaridades ao nível das suas produções e mercados regionais. O estímulo ao funcionamento da produção e mercados regionais pode constituir um factor de impulso ao desenvolvimento económico e social reclamando linhas de acção que permitam o reconhecimento do direito a produzir, preços justos à produção e o direito de acesso aos mercados, e apoios directos à dinamização de um mercado inter-ilhas.

 

7.12- Edificação das vias rápidas da Educação.

A Região não recuperou do atraso educativo, apresenta um dos piores níveis de Educação e qualificação profissional no quadro da União Europeia. Depois de uma concentração intensiva e mais acelerada de investimentos em determinados equipamentos físicos, é fundamental optar pela edificação das vias rápidas da Educação. É da maior importância que a Região Autónoma da Madeira opte por uma política educativa que, pela sua amplitude, eficácia e inovação, seja intensamente motivadora para professores e estudantes, promotora de uma nova e clara estratégia de desenvolvimento regional.

 

7.13- Aposta na formação e qualificação.

O desenvolvimento do potencial humano constitui um elemento fulcral a favor da coesão económica e social e condição basilar do desenvolvimento económico e da competitividade na sociedade do conhecimento. A aposta na formação e qualificação da população activa representa um eixo essencial. A Região deverá estabelecer uma nova estratégia regional para o emprego que, no quadro da União Europeia e ao abrigo do estatuto de região ultraperiférica, solicite a realização de acções inovadoras substancialmente financiadas pelo Fundo Social Europeu.

 

7.14- Inovação, Sociedade de Informação e Investigação e Desenvolvimento Tecnológico: a Região precisa assumir uma política de inovação e o incremento substancial das actividades de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico nos domínios que apresentam interesse específico para a Região e que respondam às necessidades específicas do desenvolvimento regional. Deve, para tal, a Região assegurar que, através da sua situação de região europeia ultraperiférica, sejam asseguradas, no âmbito do programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da União Europeia, participações em projectos e actividades de investigação e de inovação, bem como em acções destinadas às infraestruturas de investigação, explorando cabalmente as possibilidades de financiamento já existentes.

 

7.15- Novas Políticas Sociais.

Uma política alternativa para a Região Autónoma da Madeira torna indispensável realizar a repartição da riqueza criada, com salários e pensões revalorizados, através de medidas específicas de complemento regional, dando conteúdo material à configuração de uma autonomia social, através de políticas sociais próprias e especificamente identificadas com as realidades da Região, através do desenvolvimento de acções autonómicas no quadro dos sistemas públicos e universais de Segurança Social, através do acesso a serviços públicos de qualidade, designadamente nos domínios da Saúde, Educação e Habitação.

 

 

Capítulo II

A situação política e o papel do PCP

 

 

1- O quadro político regional.

 

1.1- O Jardinismo prolonga-se no tempo, enquanto forma de exercício do poder ao serviço dos interesses dos maiores grupos económicos e financeiros da Região e do País.

 

1.2- Este é um regime baseado numa profunda teia de influências, numa vasta rede clientelar.

 

1.3- Entretanto, agudizam-se conflitos e contradições internas nas lutas intestinas pela sucessão no poder jardinista. Contradições inseparáveis do quadro de problemas financeiros e de recessão económica, do aprofundar das desigualdades sociais e do completo vazio de projecto patenteado pelo regime jardinista. 

1.3.1- O processo preparatório do Congresso Regional do PSD-Madeira (agendado para Dezembro de 2014) tornou ainda mais visível e intenso o agravamento das tensões e contradições. E há quem aponte a hipótese de eleições legislativas regionais antecipadas, precisamente devido ao que eventualmente resultará desse Congresso.

 

1.4- Os resultados eleitorais confirmam, a partir das Eleições Legislativas Regionais de 2011, a par das Eleições Autárquicas de 2013 e das Eleições Europeias de 2014, a perda pelo PSD da sua base social e eleitoral.

 

1.5- Neste quadro, a mais importante e decisiva questão que se coloca no plano da situação política regional, é a da opção quanto ao rumo e desenvolvimento que num futuro mais ou menos imediato se colocará: a de romper definitivamente com o Jardinismo (com ou sem Jardim) e o que ele corporiza no quadro da política de direita; ou a de ver suceder na Região o prolongamento de uma política e de uma governação ditada pelos interesses do grande capital, ao serviço da velha ou de uma nova teia clientelar e orientada para assegurar o rumo de exploração e empobrecimento que o País e a região têm conhecido nos últimos 38 anos. O já longo percurso de propostas, contrapropostas e consumações de coligações ditadas pela exclusiva ambição de acesso ao poder à margem da efectiva formulação e concretização de uma política verdadeiramente alternativa – seja as que PS e CDS formalizaram para as autarquias em 2001 seja as que agora uniram no Funchal e em outros concelhos o PS a um conjunto de partidos em coligações sem princípios – indiciam (como um ano de gestão no Funchal, Machico e Porto Santo testemunham) que a agenda e objectivos destes partidos continua a ser determinada não pela vontade de uma mudança de política mas a da substituição de uns por outros no comando da política de direita.

 

 

2- As forças políticas na Região.

 

2.1- Novos indicadores.

 

2.1.1- A emergência de grupos de cidadãos que, reclamando-se como “independentes”, correspondem a projectos políticos não declarados, tendo como base expressões de dissidência interna em partidos, mas cujo impacto traduz bem a crescente influência de um estilo oposicionista que se satisfaz com críticas pontuais e despreza quaisquer posições de índole programática. 

2.1.2- A pulverização eleitoral registada nas últimas Eleições Legislativas Regionais (2011) alargou o leque dos partidos com representação parlamentar, criando condições para uma maior presença mediática de partidos que nunca tiveram na Região uma intervenção continuada e expressão orgânica (PAN, MPT, PND e PTP). 

2.1.3- A expressão na Região da presença de partidos como o PNR ou o Livre), o ambicionado projecto de transformar o movimento “de cidadãos” JPP – Juntos Pelo Povo (Santa Cruz) – que se aproxima de uma envergonhada coligação entre o PS e o CDS-PP – em partido político, a hipótese de formação de um novo partido com dissidentes do MPT, são expressão da volatilidade e rearrumação de um quadro politico-partidário inseparável da desagregação eleitoral do PSD, de ambições e propósitos determinados pelo acesso ao poder e da promoção de falsas alternativas. 

2.1.4- Num contexto de profundo descontentamento popular e perante os impactos da política de direita, alguns sectores e camadas sociais (designadamente da pequena e média burguesia) encontram nestas forças o escape para a acumulação de desilusões resultantes de erradas opções eleitorais e para a não assumpção de uma postura marcada por uma clara opção de ruptura com a política de direita. Os apelos mais básicos do discurso de pendor populista e demagógico alimentam ilusões e falsas expectativas nas massas.

 

 

2.2- Evolução e arrumação das forças políticas no contexto regional.

 

2.2.1- No PSD, sujeito a um processo de erosão eleitoral e de perda da sua base social, são notórios os sinais públicos da luta interna pelo poder para a sucessão de Alberto João Jardim, cujo desenvolvimento e desfecho merecem particular acompanhamento tendo em conta a sua expressão no processo de resgate do Jardinismo e das manobras que lhe podem vir a estar associadas para o perpetuar seja no âmbito restrito do PSD e da nova liderança seja por via de uma rearrumação de forças políticas (coligação ou acordos de incidência governativa) comprometidas com a política e os eixos essenciais da governação do PSD na Região. 

2.2.2- O PS enfrenta um prolongado período de instabilidade e de disputa interna pelo poder, expressão em si das dificuldades sentidas para afirmar um espaço próprio de acção. Sem um projecto político capaz de se diferenciar dos objectivos políticos do PSD, com um percurso errático e sem princípios de posicionamento expresso nas alianças e coligações que promove, o PS tem vindo a registar uma progressiva erosão da sua base eleitoral e a transferência de votos para outras forças políticas (que a especificidade das Eleições Autárquicas de 2013 e dos resultados aí obtidos não desmente), tendo sido ultrapassado pelo CDS-PP nas Eleições Legislativas Regionais de Outubro de 2011. 

2.2.3- O CDS-PP oscila em função das conjunturas políticas e na dependência das variações do PS e do PSD, mantendo, para lá da demagogia e populismo do seu discurso habitual, um posicionamento identificado com os sectores mais retrógrados da sociedade madeirense, a que se tem juntado uma postura assistencialista baseada na caridade mais despudorada, explorando assim os impactos decorrentes da crise económica e social para as populações. Conjunturalmente, vive sobretudo da instrumental linguagem da duplicidade, aparentando discordâncias quanto a medidas menos populares aprovadas pelo Governo do PSD/CDS-PP na República, embora sempre comprometido com a política de agressão ao Povo e à Região, que em todas as circunstâncias cá e lá viabilizam através dos seus eleitos.

2.2.4- O BE, que perdeu a sua representação parlamentar nas eleições regionais de 2011, tem-se ressentido da perda de quadros e da base social de apoio que caracterizava a antiga UDP.

2.2.5- O MPT é a expressão na Região de um projecto que, a partir de uma dissidência no PS, recorreu a esta sigla para prosseguir uma estratégia que no essencial conflui com interesses políticos e eleitorais do PSD. Enfrenta actualmente profundas divisões entre os principais fundadores, com afastamentos, denúncias e recriminações públicas.

2.2.6- O PND, recheado de contradições internas e insanáveis – desde logo em virtude do conflito entre um determinado discurso de ataque às figuras do poder e do Estado na Região e a natureza dos seus próprios objectivos, negócios e interesses, e também das tendências políticas que ali confluem, desde um registo mais ambientalista e social-democratizante a uma marca claramente anticomunista e associada ao espírito da “Madeira Velha” – caracteriza-se por paradoxos internos que poderão ter, a curto prazo, repercussões políticas.

2.2.7- O PTP caracteriza-se pelo seu especial apego ao poder e aos meios que dele beneficia. Na sua acção procura esconder a sua verdadeira natureza populista e a ausência de projecto, desenvolvendo uma estratégia artificial de confronto com o poder jardinista, e recorrendo a um verbalismo e radicalismo ao sabor das circunstâncias e de alguns factos políticos, numa estratégia que, não pondo em causa o sistema e a sua base económica, concorre para desviar o descontentamento de opções mais coerentes e decisivas para combater a natureza da política e o partido do poder.

2.2.8- O PAN, baseando-se em alguns princípios ético-morais vagos, explorando politicamente genuínos e respeitáveis sentimentos de dedicação aos animais e à Natureza, contestando determinados hábitos culturais e padrões consumistas, constitui um refugio para alguns dos descontentamentos sociais e sobretudo para uma opção descomprometida e de fácil legitimação política para um desassossego presente em sectores e camadas intermédias.

 

 

3- Batalhas eleitorais.

 

No período que medeia entre o VIII Congresso Regional e o actual (IX), assistimos à realização de quatro grandes actos eleitorais: as Eleições Legislativas Nacionais de 05/06/2011, as Eleições Legislativas Regionais de 09/10/2011, as Eleições Autárquicas de 29/09/2013 e as Eleições para o Parlamento Europeu de 25/05/2014. Sempre confrontados com quadros políticos, sociais, económicos e eleitorais adversos, com cenários onde existiram tentativas e iniciativas claras para a promoção de bipolarização entre forças políticas, com campanhas definidas para fomentar o desinteresse dos cidadãos e o desacreditar da actividade política agravadas pela situação geral do País e da Região e a falta de perspectivas claras para a saída da crise, o PCP e a CDU souberam enfrentar os diversos actos eleitorais com a mesma determinação, apresentando um projecto concreto e coerente, de defesa dos direitos e interesses das populações e dos trabalhadores, e salvaguarda das potencialidades nacionais, pelo desenvolvimento humano, social e económico.

Na Região Autónoma da Madeira, para as Eleições Legislativas Nacionais de 2011, a CDU alcançou 3,7% de votação, correspondendo a 5.096 votos, resultado inferior ao atingido 4 anos antes (4,15% e 5.701 votantes). Embora mantendo base eleitoral na ordem dos cinco mil votantes, este resultado ficou aquém das expectativas e, certamente, não contribuiu para que fosse possível forçar uma ruptura com as políticas de direita que têm marcado a governação do País e da Região.

No cômputo geral, o PSD ficou muito próximo dos 50% (49,39%, 68.649 votos), conquistando quatro mandatos na Assembleia da República e deixando a grande distância o PS (14,68%, 20.401 votos), que apenas conseguiu eleger um deputado. O CDS-PP cresceu significativamente em relação ao acto eleitoral anterior (mais 3.857 votos), elegendo também um deputado.

Pouco mais de quatro meses passados, fomos chamados a nova batalha eleitoral: as Eleições Legislativas Regionais. Algumas das situações e cenários identificados aquando da realização das Legislativas Nacionais concretizaram-se. Num acto eleitoral marcado pela aparição do PAN, por um PTP populista, sem ideais e sem projecto, mas que capitalizou o descontentamento de uma considerável franja de eleitores, um PS ainda fragilizado pela estrondosa derrota nacional e um CDS-PP com uma dinâmica favorável fruto dos resultados nacionais de Junho, a CDU, com 3,76% e 5.546 votos, não atingiu aquele que era claramente o objectivo proposto: a manutenção do Grupo Parlamentar e a possível eleição de um terceiro deputado. Os resultados ficaram aquém dos de 2007 em percentagem (5,44% em 2007) e votos, impossibilitando assim a eleição do Grupo Parlamentar. O PSD manteve-se como partido maioritário, elegendo 25 deputados, embora com uma margem menor em relação a actos eleitorais anteriores (a Oposição, no seu conjunto, elegeu 22 deputados). Num Parlamento com oito forças políticas representadas, o destaque foi para o CDS-PP, que elegeu nove deputados, e para o PTP (três deputados), sendo igualmente de destacar a clara derrota sofrida pelo PS, que passou de segunda para terceira força política (suplantado pelo CDS-PP) e a ausência do Parlamento do Bloco de Esquerda, com a perda do seu único deputado.

Ponto de referência eleitoral neste período temporal, as Eleições Autárquicas de 29 de Setembro de 2013 ficaram marcadas pelo surgimento, em diversos concelhos, de movimentos de cidadãos (Funchal, Machico, Ponta do Sol, São Vicente…), de diversas candidaturas independentes num conjunto alargado de concelhos, e, no Funchal e em Câmara de Lobos, de uma coligação que juntou um largo espectro de partidos (desde o PS ao PND, passando pelo PTP, MPT, PAN e BE), e pela adesão do Partido Socialista, em Santa Cruz, às fileiras do JPP – Juntos Pelo Povo.

Estas Eleições Autárquicas eram apontadas como um grande teste ao PSD e à sua capacidade para manter as maiorias absolutas locais. Teste chumbado e que resultou na perda de um importante conjunto de Câmaras Municipais (Funchal, Santa Cruz, Machico, Porto Moniz, Porto Santo, São Vicente e Santana) e de algumas das Juntas de Freguesia (por exemplo, no Funchal, o PSD perdeu metade das Juntas de Freguesia (cinco), e em Santa Cruz a totalidade (cinco). Se olharmos aos Municípios onde o PCP e a CDU dispõem de eleitos temos que, no Funchal, a “Coligação Mudança” (composta pelo PS, BE, PND, PTP, MPT e PAN) conquistou a Câmara e a Assembleia Municipais, sem maioria absoluta e cinco Juntas de Freguesia (Imaculado Coração de Maria, Santa Maria Maior, São Gonçalo, São Martinho e São Pedro). Em Santa Cruz, o JPP teve uma vitória esmagadora (maiorias absolutas na Câmara e Assembleia Municipais, e a conquista de todas as freguesias). Por sua vez, em Câmara de Lobos, o PSD manteve, no essencial, a sua predominância.

Num contexto marcado por uma grande pressão e desgaste do PSD, pelo surgimento de diversos movimentos e coligações apresentadas como capazes de derrubar a hegemonia “laranja”, com grandes apoios mediáticos, demonstraram que o trabalho desenvolvido ao longo dos quatro anos anteriores, a importância da ligação às populações, a justeza das posições defendidas e a coerência das propostas apresentadas permitiram a obtenção pelo PCP/CDU de um resultado extremamente positivo que permitiu manter o Vereador na Câmara Municipal do Funchal, recuperar o terceiro deputado na Assembleia Municipal do Funchal e manter os eleitos locais nas Assembleias de Freguesia do concelho (Imaculado Coração de Maria, Monte, Santa Maria Maior, Santo António (dois eleitos), São Gonçalo, São Martinho, São Pedro e São Roque). Em Santa Cruz, num contexto de grande bipolarização entre PSD e JPP, a CDU, embora perdendo o eleito na Assembleia de Freguesia do Caniço, pôde manter a sua Representação Municipal, o que constitui um aspecto a valorizar. Em Câmara de Lobos, o trabalho encetado de recuperação da ligação às populações permitiu o reforço eleitoral no Curral das Freiras, recuperar a presença na Assembleia de Freguesia de Câmara de Lobos e a continuidade da Representação na Assembleia Municipal.

Mesmo sem ter resultado na eleição de candidatos, algumas experiências autárquicas revelaram-se positivas. No Porto Santo (com candidaturas independentes) e onde as listas foram compostas na sua maioria por simpatizantes locais, na Ponta do Sol com uma candidatura independente à Câmara Municipal, no Porto Moniz com listas compostas a partir de militantes e simpatizantes locais, registaram-se avanços importantes e que abrem excelentes perspectivas de continuidade e reforço da intervenção local.

Uma última referência para as Eleições para o Parlamento Europeu. Num contexto de profunda crise económica e social, de concretização de uma brutal ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e das populações, de saque dos rendimentos e de desmantelamento de um conjunto de sectores estratégicos para a economia nacional, verificando-se um manifesto desinteresse e desmobilização dos cidadãos como resultado da situação vivida, as Eleições para o Parlamento Europeu foram caracterizadas por níveis de abstenção nunca antes verificados. Na Região Autónoma da Madeira, dos 257.919 eleitores inscritos somente 33,82% exerceram o seu direito de voto (87.240 votantes). Num acto eleitoral onde existiu uma fixação na situação interna do País, assistiu-se, no global, a uma vitória do PS que, no entanto, não atingiu os números que foram apontados por diversas sondagens e previsões. Na Madeira, a “Aliança Portugal” (que a nível regional foi essencialmente o PSD, dado a não participação activa do CDS-PP) venceria o escrutínio com 30,93% (26.979 votos), deixando o PS a alguma distância (22,6% e 19.713 votos). Num acto eleitoral onde se registou um número elevado de forças concorrentes (16), assistimos a um conjunto de resultados que demonstraram as dificuldades que atravessam algumas forças políticas no contexto regional (PND e BE). O MPT, fruto da dinâmica da candidatura encabeçada por Marinho e Pinto, ascenderia a terceira força mais votada (pouco mais de 10%). A dispersão de votos por diversos partidos e forças ou movimentos recentemente criados e por outros que concorrem somente a alguns actos eleitorais (MAS, POUS, Livre, PPM, PpV, PCTP-MRPP), algumas delas praticamente desconhecidas dos eleitores, e a elevada abstenção que de uma forma geral atingiu todas as forças concorrentes, ajudam, em parte, a explicar os resultados alcançados pela CDU que registou uma quebra em votos (de 6.955 em 2009 para 4.199 em 2014) e percentagem (6,65% em 2009, 4,81% em 2014). No entanto, os resultados globais do PCP/CDU, cotando-se como a terceira força política nacional e que permitiram a eleição de um terceiro eurodeputado, constituíram uma clara demonstração e aceitação quanto ao projecto e às propostas apresentadas e defendidas pela CDU.

Nas batalhas eleitorais que o Partido será chamado a enfrentar num futuro próximo, as Eleições Legislativas e as Eleições Legislativas Regionais de 2015 assumem particular centralidade. A confirmação e progresso da CDU enquanto importante força regional portadora de um projecto de ruptura e mudança constitui a mais sólida garantia do reforço das perspectivas de abrir caminho, no País e na Região, a uma alternativa política. As Eleições Legislativas Regionais, num quadro em que a eleição por circulo regional único consolida o valor do voto na CDU em todos os concelhos e freguesias, a construção do resultado da CDU e da sua campanha eleitoral exigem uma rigorosa definição de prioridades, de concentração de energias e meios, de definição de objectivos e conteúdos capazes de confirmar a base eleitoral da CDU e assegurar progressos e avanços em novas camadas e sectores da população. O reforço eleitoral da CDU e o aumento do número de deputados constitui um objectivo que corresponde, inteiramente, aos interesses dos trabalhadores e das populações da Região.

Não constituindo os resultados eleitorais o único ou até o mais decisivo elemento de avaliação da influência social e política do PCP, a sólida progressão eleitoral da CDU, ainda que ligeira e aquém das necessidades que a situação regional impõe, constitui um elemento de inegável significado. Uma progressão tão mais relevante quanto conseguidos pela força política que mais coerente e consequentemente inscreve como objectivo uma ruptura com a actual política regional e nacional e cuja consolidação importa – com consciência das dificuldades e obstáculos que se lhe atravessarão – assegurar e fazer avançar.

 

 

Capítulo III

A ligação às massas e o alargamento da influência do Partido na Região

 

 

1- A luta dos trabalhadores, factor decisivo de intervenção, resistência e mobilização das massas na Região.

 

1.1- No quadro do aumento brutal da exploração por parte do grande capital e o consequente desenvolvimento da luta, o movimento sindical unitário na Região constitui-se como uma fundamental força organizada de intervenção, resistência e mobilização das massas na Região Autónoma da Madeira.

 

1.2- No combate à política de direita dirigida para a intensificação da exploração e da liquidação dos direitos dos trabalhadores foi no movimento sindical unitário que residiu a única e mais coerente força de luta e de resistência a esses objectivos. Facto que não deve iludir, entretanto, que na indispensável resposta que os trabalhadores e os sindicatos foram chamados a dar, as dificuldades e insuficiências do movimento sindical (em particular no plano da acção reivindicativa nos locais de trabalho) não permitiram dar ainda a resposta reivindicativa e de mobilização e organização da luta de massas que a dimensão da brutal ofensiva do capital exige.

Com o agravar da situação económica e social na Região Autónoma da Madeira, houve uma intensificação das lutas pela melhoria das condições de vida e pelo trabalho com direitos, lutas desenvolvidas pelo movimento sindical mas também por movimentos de cidadãos, associações e comissões de utentes.

Na Região, o movimento sindical desenvolveu várias jornadas de luta, muitas delas associadas a iniciativas nacionais, mas foi possível verificar um aumento de lutas específicas, para dar resposta específica a problemas regionais, sectoriais e de empresas. Nestes últimos quatro anos, verificámos uma maior afluência na Região às greves gerais convocadas pela CGTP-IN; a USAM – União dos Sindicatos da Região Autónoma da Madeira e o movimento sindical empenharam-se na mobilização das cinco greves gerais e nas várias jornadas de luta.

Greves gerais, como a de 24 de Novembro de 2010, 24 de Novembro de 2011, 22 de Março e 14 de Novembro de 2012 e de 27 de Junho de 2013, demonstraram, uma maior capacidade de mobilização para estas jornadas e, sem dúvida, uma maior expressão pública devido às concentrações de trabalhadores em luta seguidas de manifestações. Cada uma destas greves teve as suas especificidades, umas com maior adesão do sector público, outras com maior participação do sector privado, mas todas elas demonstraram o descontentamento dos trabalhadores com as políticas aplicadas no País e na Região, provando assim que a “paz social” apregoada pelo PSD mais não é que uma miragem.

As greves sectoriais foram uma realidade que marcaram os últimos quatro anos na Região. De facto, foram várias as greves dos trabalhadores da Administração Pública, dos professores e dos enfermeiros, algumas delas chegando mesmo a paralisar serviços. No sector da Hotelaria foram realizadas greves em várias empresas devido aos salários em atraso, com especial destaque para as realizadas nos hotéis do Grupo AJ Cardoso que permitiram regularizar o problema dos salários em atraso; ainda neste sector, foram convocadas greves relacionadas com o pagamento do trabalho extraordinário no dia de Natal e 01 de Janeiro.

Outras greves relacionadas com salários em atraso foram realizadas em diversos sectores de actividade, umas que culminaram em vitórias e outras nem por isso. Um exemplo foi a greve realizada na empresa Electro Lugares Tabua, com a deslocação dos seus trabalhadores à residência oficial do Presidente do Governo Regional, para denunciar o não pagamento de salários há vários meses; trata-se de uma empresa que tinha um contrato com o Governo Regional para as iluminações de Natal, mas a inércia do Presidente do executivo regional demonstrou uma completa falta de preocupação e de empenho para que o problema dos trabalhadores fosse efectivamente resolvido.

São igualmente de salientar as jornadas de luta que se realizaram na Região, as quais demonstraram que não é só no 1.º de Maio ou nas greves que é possível mobilizar o movimento sindical e os trabalhadores; neste campo, são merecedoras de destaque iniciativas tais como a marcha contra o desemprego realizada a 12 de Outubro de 2012, a marcha contra o empobrecimento realizada a 12 de Abril de 2012 e a marcha por Abril e contra a exploração e o empobrecimento, exemplos concretos do vasto número de acções de protesto que marcaram a actualidade.

Os protestos à entrada do jantar dos parceiros sociais, promovido anualmente pelo secretário regional que tutela a área do Trabalho, e a não comparência da esmagadora maioria dos sindicatos afectos à CGTP-IN nesta iniciativa são importantes demonstrações do descontentamento dos sindicatos e dos trabalhadores em relação às opções tomadas pelo Governo Regional na defesa dos interesses económicos dos grandes empresários da Região, deixando muitas vezes os trabalhadores com salários em atraso e facilitando os despedimentos e os contractos precários.

 

1.3- Cada uma das greves gerais, cada uma das jornadas de luta e de protesto convocadas no plano nacional pela CGTP-IN, assim como as comemorações do 1.º de Maio, organizadas na Região pela USAM, constituíram momentos marcantes de afirmação dos direitos dos trabalhadores, de exigência de valorização do trabalho e, especialmente, acontecimentos da luta por um novo rumo e de ruptura com as políticas de destruição do País e de ruína da Região.

 

1.4- Nas expressões de luta organizada, designadamente através das manifestações realizadas quer nos dias de Greve Geral, e no decorrer de outras jornadas de luta dinamizadas e dirigidas pelo movimento sindical, quer no 1.º de Maio, as mobilizações de massas para a rua contribuíram para o ultrapassar de falsas impossibilidades, demonstraram o valor e as possibilidades de dar expressão de rua à luta dos trabalhadores e apontam para potencialidades quanto à dinamização de uma mais ampla iniciativa de luta de massas na Região Autónoma da Madeira.

Pese embora a evolução positiva de algumas lutas, situações tais como as dificuldades e insuficiências na mobilização e organização das massas, a fraca ligação às empresas e as dificuldades para recrutar novos dirigentes e delegados sindicais reflectem, têm óbvios reflexos no trabalho desenvolvido pela USAM e nas mais variadas formas e frentes de luta desenvolvidas na Região. A repressão, a precariedade e os despedimentos muito têm contribuído para as dificuldades sentidas pelo Movimento Sindical e no desenvolvimento das lutas de massas. Apesar de todas as dificuldades e insuficiências, a CGTP-IN na Região, através da USAM, como estrutura intermédia da Central Sindical, passou a ter uma afirmação própria, potenciando uma acção mais integrada do conjunto do movimento sindical na Região.

 

1.5- Os progressos orgânicos registados no funcionamento da Associação das Delegações Sindicais e a projecção material da organização e intervenção de novas expressões do movimento sindical, como por exemplo do CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, assim como também a constituição de uma delegação regional do STFPSSRA – Sindicato dos Trabalhadores em Funções Sociais do Sul e Regiões Autónomas, correspondem a novos meios de acção sindical que comportam assinaláveis potencialidades.

 

 

2- A situação política e social na Região requer a afirmação de um movimento sindical reforçado como grande força social de resistência, luta e transformação, na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores, na exigência de ruptura de políticas.

 

2.1- Os militantes comunistas no movimento sindical assumem especiais responsabilidades nos contributos que podem dar para uma atitude e orientação mais combativas, e para uma resposta mais à altura da dimensão da ofensiva que o Capital está a impôr.

 

2.2- É imperioso intensificar a acção reivindicativa nas empresas e locais de trabalho, em resposta aos problemas concretos e imediatos dos trabalhadores, apostar na articulação da acção reivindicativa com o reforço da organização sindical, criando organização sindical nas empresas e locais de trabalho, tendo como objectivos principais a sindicalização, o alargamento da rede de delegados sindicais, a criação de comissões sindicais, de comissões de trabalhadores e de comissões de saúde, higiene e segurança no trabalho.

 

 

3- Outras organizações, movimentos e acções reivindicativas e movimentos de massas. O conjunto das organizações e movimento de massas constitui uma significativa experiência de construção de alianças sociais e políticas com as populações, desempenha um papel crucial no combate à política de direita e possibilita processos de alargamento da influência do Partido, na sua ligação real à vida e ao meio social e político.

 

3.1- A actividade do movimento dos pequenos agricultores e criadores de gado.

Foi criada uma comissão de criadores de gado que lutaram pelo direito aos subsídios e ao pagamento dos apoios com atraso nas suas atribuições por parte do Governo Regional. Desenvolveram-se idênticos processos reivindicativos e acções de luta protagonizadas pelos agricultores como os produtores de cana sacarina, ou como os produtores de castanha, que tiveram quebras de produção, por exemplo, devido aos incêndios florestais e às intempéries, ou em virtude dos danos causados pela acção do pombo torcaz.

As lutas contra as alterações fiscais que penalizam a agricultura familiar articularam-se com a intervenção no plano institucional. Dada a importância desta frente, é necessário que se desenvolva o movimento associativo dos pequenos agricultores com o objectivo de organizar e lutar na defesa dos interesses económicos e sociais dos agricultores e do mundo rural. O actual movimento associativo, nos seus traços essenciais, não responde às exigências de luta, e em nada tem a ver com os interesses dos pequenos agricultores.

 

3.2- A intervenção do movimento das mulheres.

Desenvolveram-se intervenções visando a denúncia de problemas específicos que atingem a Mulher na sociedade. Com o contributo do PCP ou no quadro da CDU, a luta das mulheres em defesa dos seus direitos e contra a política de Direita articulou-se com a iniciativa propositiva no plano institucional.

O MDM – Movimento Democrático de Mulheres, através do seu núcleo na Região, concretizou uma continuada acção sobre os problemas de direitos humanos, nomeadamente nos fenómenos da prostituição e tráfico e exploração de seres humanos. As comemorações do 08 de Março, Dia Internacional da Mulher, por iniciativa das mulheres comunistas, do movimento sindical, das autarquias e outras estruturas unitárias, têm representado importantes jornadas de acção das mulheres visando o reforço da sua luta em torno dos problemas e justas reivindicações específicas e gerais.

 

3.3- O papel e a importância da Juventude na luta de massas.

A Juventude, com características e composição diversa, pela sua força e amplitude, assume-se como uma importante força social. Porque representa um factor incontornável nos processos de transformação social e para a necessária ruptura com a política de Direita, justifica-se uma intervenção diferente.

No movimento estudantil, como no movimento de jovens trabalhadores, muitas lutas da Juventude estão por travar. A JCP tem agora um novo núcleo base. O seu reforço na Região e insubstituível na ligação do Partido à Juventude, e é fundamental na acção para o esclarecimento e mobilização de importantes sectores juvenis na luta pela realização dos seus direitos e aspirações.

 

3.4- Reformados, pensionistas e idosos.

No quadro de violentas e sucessivas ofensivas contra os seus direitos, condições de vida e dignidade, a ARPIRAM – Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos da Região Autónoma da Madeira, integrante do MURPI – Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos, assumiu-se como a única associação de âmbito regional empenhada na luta pela defesa destas importantes e expressivas camadas sociais. O seu reforço é decisivo para a dinamização, por toda a Região, deste movimento unitário, do reforço da sua organização, do alargamento e intensificação da sua luta, do aprofundamento de todas as formas de participação e intervenção política, social e cultural. E embora existam organizações de reformados no movimento sindical, é ainda pouco sentida alguma dessa intervenção e organização de trabalho na defesa dos reformados.

 

3.5- A crescente relevância dos movimentos de utentes.

Os movimentos de utentes, nos diversos sectores, ganharam expressão organizativa na Região e uma consequente expressão reivindicativa. As comissões de utentes do Serviço Regional de Saúde e dos transportes públicos, através da iniciativa política concretizada nos últimos tempos revelam já a sua importância efectiva na resposta às necessidades de organização do protesto e acção reivindicativa em defesa de direitos e interesses específicos. O seu carácter informal e unitário, e as acções desenvolvidas evidenciam a importância de as possibilidades desta articulação no alargamento da frente social de luta contra a política de direita.

 

3.6- A cada vez mais visível frente dos micro e pequenos empresários.

O agravamento da situação económica e dos problemas desta camada abrem um vasto campo de potencialidades e possibilidades para o lançamento de amplas movimentações e lutas, tal como aconteceu com o sector táxi em Agosto de 2014, a partir de processos reivindicativos que reuniram pequenos comerciantes da baixa da cidade do Funchal, foi possível constituir uma plataforma unitária intimamente ligada aos problemas concretos que se faziam sentir num determinado momento, em virtude dos impactos negativos resultantes das obras na via pública.

Apesar das dificuldades e limitações, foram dados passos para a criação, na Região, de um núcleo da CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas. A importância política e social deste sector – ao nível do emprego, a par do seu peso na actividade económica local e regional – e as contradições dos processos económicos e sociais que o atravessam, justificam plenamente novos passos na dinamização e consolidação de um movimento organizado para afirmar e defender os seus interesses.

 

3.7- A luta das populações.

A partir dos problemas concretos de carácter local, sectorial ou regional, foram dinamizados processos reivindicativos, cruzando-se experiências de âmbito mais localizado, até às expressões mais consistentes e organizadas, de onde resultaram processos de aliança social e política com as populações para alterar e combater a política de direita.

As lutas das populações contribuíram significativamente para a ampliação do protesto e da luta, dando corpo material a uma frente social de luta.

3.7.1- Desde a catástrofe ocorrida a 20 de Fevereiro de 2010, desenvolveram-se importantes frentes de luta das populações pelo direito de acesso à Habitação, bem como pela reabilitação e reconstrução das zonas atingidas pela onda destrutiva da aluvião que se abateu sobre a ilha da Madeira, com especial incidência na encosta sul.

3.7.2- As áreas territoriais e zonas habitacionais atingidas por outras intempéries e pelo flagelo dos últimos incêndios florestais deram igualmente origem a importantes movimentos reivindicativos das populações.

3.7.3- As reuniões públicas em diversas autarquias da Região são cada vez mais participadas, tornando-se lugares de confluência dos movimentos de luta das populações, movimentos esses que embora se caracterizem por serem de natureza variável, dão uma clara expressão material e força à luta de massas.

3.7.4- De entre as diversas realidades da luta das populações, são de destacar: o movimento de contestação ao “novo” IMI; a contestação à nova “Lei das Rendas”; a luta pelo direito à habitação; a acção reivindicativa contra a liberalização das linhas aéreas e pela garantia de um justo subsídio de mobilidade; a luta contra a destruição e deslocalização do Mercado Municipal de Santa Cruz; as lutas contra o encerramento das estações e postos dos CTT; os movimentos de protesto das populações para impedir a retirada do serviço de ambulância e contra o encerramento do serviço de urgências em centros de saúde; as lutas contra o encerramento de escolas; o movimento reivindicativo dos encarregados de educação das zonas altas da freguesia do Estreito de Câmara de Lobos pelo direito aos apoios sociais à escolarização; a luta pela água como bem público, na freguesia do Curral das Freiras; os movimentos reivindicativos pela construção de acessos, nomeadamente na Entrada n.º 68 do Caminho do Trapiche e no Sítio do Curral Velho, na freguesia de Santo António, e no Sítio dos Poços, na freguesia do Monte, entre outras.

 

3.8- Valorizar as lutas, reforçar o Partido.

À valorização da importância e alcance do movimento de luta das populações, organizações e sectores sociais, deverá corresponder a tomada de medidas para transformar as alianças sociais construídas em cada luta em alargamento da base social de apoio e assegurar a sua tradução em reforço orgânico do Partido.

 

3.9- Ligação às massas e trabalho institucional.

A perda de um deputado da CDU, em resultado das Eleições Legislativas Regionais de Outubro de 2011, saldou-se num duro golpe para os trabalhadores e para as populações, que se viram assim com menos uma voz representativa naquele que é o órgão máximo da Autonomia, dada a importância que o trabalho insubstituível do PCP desempenha na luta contra o regime jardinista e na defesa dos interesses dos madeirenses e portossantentes.

Se o PCP perde força e representatividade, mais difícil se torna a luta e mais difícil se torna o nosso trabalho a nível institucional, daqui resultando igualmente dificuldades para a nossa intervenção junto dos trabalhadores e das populações.

Na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e os órgãos de Poder Local onde temos eleitos, é indesmentível a importância que representa a intervenção e a actividade dos nossos representantes, que colocam como prioridade os problemas dos trabalhadores e das populações, honrando assim o nosso compromisso de sempre: trabalhar com o Povo, pelo Povo e para o Povo.

Por isso, precisamos de mais força e de maior representatividade para melhor servir os que confiaram e continuam a confiar no PCP e na CDU.

O silenciamento a que o nosso trabalho tem sido remetido por parte da Comunicação Social, trabalho esse que ultrapassa em qualidade e em quantidade a actividade de qualquer outra força política, faz parte da estratégia torpe, criminosa e anti-democrática do sistema e dos grandes interesses instalados na nossa Região. Ao abafar e omitir uma actividade constante e um trabalho diário de contacto directo, de informação, de denúncia, de consciencialização como o que o PCP e a CDU desempenham, pretendem assim minimizar e até obliterar uma postura séria, activa e combativa como aquela que sempre temos seguido na sociedade, privilegiando a politiquice de intrigas e rodriguinhos, de caça aos tachos, de brigas de comadres em autênticos “albergues espanhóis” e de lutas em “sacos de gatos”, de faits-divers e de contemplação da espuma dos dias, como temos assistido por parte dos outros partidos.

A coragem e a determinação com que o Partido se bate não tem, infelizmente, a necessária correspondência a nível da expressão eleitoral e consequente representatividade institucional, quer parlamentar, quer autárquica, na Região.

Pese embora todas as contrariedades, não desanimamos e nunca voltamos a cara à luta. O trabalho e a intervenção do PCP e da CDU pautam-se pela seriedade, pela frontalidade, pelo compromisso para com a defesa intransigente dos mais fracos e dos mais desfavorecidos, dando voz aos que não têm voz e assumindo as prioridades sociais como primeira preocupação.

3.9.1- Na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na sequência de uma dinâmica propositiva e de combate político articulado com o trabalho do Partido, com as populações e com os trabalhadores da Região, a Representação Parlamentar do PCP tem desenvolvido uma acção continuada na defesa dos interesses e aspirações dos madeirenses e portossantenses, enquadrada pela identificação e reflexão sobre esses mesmos problemas e pela fundamentação das orientações do Partido. Esta postura parlamentar tem-se traduzido num significativo número de iniciativas apresentadas ao longo das sessões legislativas que, pela sua quantidade e qualidade, têm obrigado a um debate vinculativo de posições por parte de todas as forças partidárias com assento parlamentar, em particular na contra-argumentação da maioria que encontra assim um entrave ao eficaz exercício do seu autoritarismo.

3.9.2- Expressão de um projecto autárquico alternativo, que tem como principal objectivo a defesa dos direitos dos munícipes, a defesa de um modelo de desenvolvimento justo e equilibrado que permita um crescimento sustentado e a satisfação das necessidades das populações em termos de acesso a bens e serviços essenciais para a qualidade de vida e bem-estar, o trabalho desenvolvido pelos eleitos locais do PCP, no quadro da CDU, ficou marcado por algumas das grandes questões que envolveram e atingiram directamente os três concelhos nos quais a CDU dispõe de representação autárquica (Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz), questões essas que constaram das prioridades de intervenção: a catástrofe de 20 de Fevereiro de 2010, que deixou um rasto de destruição que obrigou a uma intervenção constante ao longo dos últimos anos, com a denúncia dos erros da reconstrução, com a exigência da aplicação, de forma séria e coerente, das verbas da denominada “Lei de Meios”, visando essencialmente a reconstrução de acessos, a reabilitação das localidades afectadas, a recuperação das habitações destruídas e o realojamento das famílias (nos casos em que tal seja a solução mais viável), a criação de um conjunto de condições e a implementação de medidas que garantam a segurança das populações, dos seus bens e haveres, das localidades e das infraestruturas públicas ou privadas; os incêndios florestais que, desde 2010, têm surgido com alguma regularidade e incidência, e que chegaram a pôr em risco áreas de grande densidade populacional (nomeadamente nas zonas altas dos concelhos) e áreas de produção agrícola; e os impactos resultantes da actual crise económica e social, que tem vindo a afectar, de forma particularmente grave, a qualidade de vida das populações, o desenvolvimento das localidades e o investimento das autarquias.

As outras grandes áreas de intervenção autárquica deram continuidade ao trabalho local. O acompanhamento próximo das questões locais, a capacidade de intervir junto das populações, de mobilização para as sessões públicas das Câmaras Municipais e o complementar destas acções com a apresentação de propostas concretas sobre as mais diversas problemáticas permitiu que, num quadro de extremas dificuldades, de grande visualização e mediatismo, com a colaboração clara da comunicação social que promoveu avidamente determinadas candidaturas autárquicas, foi possível atingir um conjunto de resultados eleitorais autárquicos que possibilitaram, no essencial, mantermos as nossas posições autárquicas e, em alguns casos, até reforçá-las.

No caso concreto do concelho do Funchal, a intervenção da CDU na Vereação, a exemplo do que sucede na esmagadora maioria dos órgãos autárquicos, tem-se caracterizado pela apresentação de um conjunto alargado de propostas, abarcando as mais diversas áreas e problemáticas. No quadro actual, as exigências são ainda maiores. Com a Câmara Municipal gerida pela “Coligação Mudança”, vencedora, sem maioria, das últimas Eleições Autárquicas, que goza do apoio e protecção de alguma da Comunicação Social regional e onde as convulsões internas levaram a que, passados pouco mais de seis meses de governação do Município, se procedesse a uma reformulação da equipa de vereadores, e onde é visível um conjunto alargado de insuficiências por parte da nova governação autárquica, a responsabilidade do Vereador da CDU é acrescida pela necessidade de uma intervenção que procure colocar na ordem do dia as principais questões que afectam a cidade e o concelho, as populações, o desenvolvimento e o futuro do Município.

 

 

4- A intensificação da luta de massas.

 

4.1- O movimento e a luta de massas das populações, dos trabalhadores e outros sectores sociais, impulsionado pelos comunistas, constitui, pelas suas reivindicações concretas, o principal obstáculo à política de direita na Região Autónoma da Madeira. Foram esses movimentos de massas, sob o impulso dos comunistas, e as suas dinâmicas reivindicativas que permitiram elevar a consciência social de sectores influenciados e dominados pelo PSD.

O Partido foi intérprete das principais exigências e reivindicações populares, e os comunistas souberam, no essencial e sem sectarismos, promover a convergência e a luta unitária. É este o caminho a prosseguir e a aprofundar.

 

4.2- No actual contexto, a intensificação da exploração da força de trabalho constitui, no presente patamar de crise do Capitalismo, um dos seus pilares para manter a taxa de lucro do capital.

O aumento do desemprego, que na Região atinge cerca de 17%, o que, conjugado com os mecanismos de polivalência e precariedade, traduz-se numa pressão acrescida na desvalorização do valor do trabalho. Tal é particularmente evidente em sectores como a Construção Civil, Hotelaria, Restauração e Similares, mas que atinge a generalidade das áreas de actividade económica, com uma redução efectiva nas remunerações. Isto traduz-se de forma relevante nos contratos colectivos de trabalho e nas respectivas tabelas salariais que não são objecto de revisão, algumas delas há já vários anos, como se verifica, por exemplo, no sector rodoviário da Região. Mesmo nos sectores em que se registou aumento da produtividade, isto é, o mesmo trabalho realizado por menos trabalhadores, tal como aconteceu no sector dos Serviços, ou mesmo nos Transportes Públicos, esses aumentos de produtividade foram exclusivamente apropriados pelo Patronato.

Neste quadro económico e social de uma Região em que o emprego é marcado pelo sector dos serviços e em que no sector operário domina a indústria ligeira e a Construção Civil, sem tradições históricas de combate e confronto de classes continuado, onde as explosões mais radicais e o sentimento de revolta não se traduziram numa consciência de classe nem na sua independência face a outros sectores sociais, também eles tantas vezes revoltados, como é o caso de sectores do campesinato ou dos Serviços. Todo este quadro é particularmente fragilizador da resistência e da luta de massas, que nos momentos de recuo e de resistência tendem a prostrar-se perante dificuldades e procuram uma reposta individual para o “seu” problema. Verifica-se, deste modo, o isolamento dos sectores mais avançados nos locais de trabalho, que também por fragilidades ideológicas, e perante campanhas ideológicas e de assédio permanente da burguesia, tendem a vacilar e, muitas vezes, a capitular perante as dificuldades que se colocam.

Esta situação reflecte-se na realidade concreta das organizações de classe, em particular nos sindicatos, mas também na organização do Partido que, neste contexto de aumento da exploração, regista acrescidas dificuldades para dar as necessárias respostas à altura da gravidade da situação e dos níveis brutais da ofensiva em curso.

Aos comunistas, no trabalho operário e sindical, nas empresas e sectores de classe, impõe-se travar um feroz combate ao isolacionismo, à divisão e à concorrência entre trabalhadores. Para tal, é importante valorizar cada movimento, cada uma das lutas, por mais pequena que seja, e impedir que fiquem circunscritas aos locais em que se realizam; há que criar novas formas de organização, muitas vezes informais, para dinamizar a luta; importa promover a unidade, sem capitulação, isto é, sem recuar a níveis que rebaixem de tal forma a resistência, cujo resultado prático seria acrescentar mais desmobilização; é indispensável impedir que os elementos mais avançados, em particular os comunistas, que eles próprios baqueiem, robustecendo a sua armadura ideológica perante as dificuldades.

Assim, nesta área, há todo um vasto trabalho a realizar pelo Partido. Trata-se de um trabalho continuado e difícil, que exige persistência, mas este é o incontornável caminho com futuro.

 

4.3- Neste sentido, é preciso elevar o patamar reivindicativo e a exigência popular face ao agravar da actual situação dos trabalhadores perante os novos sacrifícios exigidos e os ataques desencadeados aos seus direitos, de que é exemplo o “Programa de Agressão” ao Povo e à Região, em todas as suas componentes económicas e incidências sociais.

É necessário que a força política que garante a unidade, a coerência e a independência dos processos de luta e das movimentações de massas – o PCP – saia reforçado na sua estrutura organizativa e nos resultados eleitorais e representação institucional.

 

4.4- O reforço do Partido é indissociável da sua ligação às massas, mas não se processa por gestação espontânea. Há que criar as condições subjectivas, que permitam captar e organizar, no PCP, o melhor das centenas de homens e mulheres que connosco participam nas acções de massas, em processos de luta e nas organizações unitárias.

É necessário que os movimentos e as lutas das populações e sectores sociais tenham expressão organizada, e que os comunistas, com audácia, convidem para o seu seio, recrutem com determinação, todos quantos se destaquem pela sua participação e firmeza de posições. Particular incidência deverá merecer a Juventude, as Mulheres e os trabalhadores nas médias e grandes empresas na nossa Região.

 

Capítulo IV

O Partido na Região

 

 

Desde o VIII Congresso Regional, em 2010, o PCP, no quadro regional, tem vindo a sofrer um conjunto de transformações, de evolução na sua organização. A Organização Regional foi confrontada não só com uma exigente e complexa situação política, económica e social na Região, onde esteve sempre na vanguarda da iniciativa e da proposta, como foi testada em momentos particularmente difíceis, e vencidos com êxito, como aconteceu com a acção fraccionária, com a redução da sua representação parlamentar e quando combateu os apelos para a diluição do Partido em projectos sem princípios, reagindo a cada um desses desafios, problemas e realidades que foram surgindo sem, no entanto, ter deixado de manter uma acção determinante no combate à política de direita e na dinamização de variadas iniciativas de âmbito local ou regional, quer junto das populações, quer junto dos trabalhadores.

As exigências resultantes da situação política regional e da sua evolução têm tido no plano da organização, intervenção e iniciativa do Partido, desde o VIII Congresso Regional, em 2010, uma resposta indispensável para corresponder às suas acrescidas responsabilidades no plano do combate à política de direita, na ligação aos trabalhadores e à população e na dinamização da luta em defesa dos seus direitos.

São de destacar neste plano:

- A acção de reforço de organização visando uma maior estruturação, responsabilização de quadros e iniciativa própria das organizações. Inserem-se neste objectivo a realização a realização das diversas Assembleias de Organização quer ao nível das Organizações Concelhias (Funchal, Câmara de Lobos, Santa Cruz e Machico) e das Organizações de Freguesia (Imaculado Coração de Maria, Santo António, Santa Maria Maior e São Martinho, no Funchal e Curral das Freiras, em Câmara de Lobos);

- O leque alargado de iniciativas, debates e outras acções de abordagem e reflexão sobre problemáticas actuais na busca de soluções e de propostas a apresentar (Saúde, Educação, Mundo do Trabalho, desenvolvimento económico, Ambiente, combate à violência, maus tratos e exploração quer de Mulheres, quer de Crianças ou Jovens, etc.…), assim como outras realizações de âmbito cultural, patrimonial ou histórico (por exemplo, a “Luta contra a Colonia”);

- As comemorações do aniversário do Partido que constituem um momento de afirmação da expressão mobilizadora e da influência e prestígio social alcançados, resultando destas uma avaliação positiva quanto à divulgação do projecto transformador do Partido, dos seus ideais e princípios. Sendo ainda de salientar as comemorações populares da Revolução de Abril e das suas conquistas políticas, económicas, sociais e culturais, e a participação na Festa do Avante! que constitui um momento onde é visível a expressão do trabalho militante e o contributo inestimável do mesmo para uma participação da Organização Regional com a dimensão que conhecemos.

 

O alargamento da base de influência social, política e eleitoral do Partido e a capacidade de responder prontamente ao evoluir da situação geral do País e às constantes ofensivas perpetradas contra o Povo e os Trabalhadores, só é possível através de um reforço claro da organização, das diversas estruturas de intervenção partidária, do reforço da participação e militância activas, do crescimento das células de empresa, das comissões de freguesia ou dos pequenos colectivos de sítio.

 

 

1- Balanço e evolução da Organização.

 

1.1- A Organização da Região Autónoma da Madeira, segundo dados do último Balanço de Organização, apresenta como membros do Partido com dados actualizados 647 militantes, sendo que 454 são homens (70,2%) e 193 mulheres (29,8%). A composição etária dos membros do Partido aponta para uma preponderância de militantes nos escalões etários compreendidos entre os 41-50 anos (189 camaradas) e dos 51-64 (198 camaradas), logo seguido pelo grupo etário entre 31-40 anos (124). Nestes três grupos etários concentram-se praticamente 79% do total de militantes do Partido na Região. O grupo etário compreendido entre os 21-30 anos conta com 49 militantes e o espaço dos menos de 21 anos somente 4 camaradas. A faixa etária mais elevada, correspondendo aos maiores de 64 anos apresenta um conjunto de 83 militantes.

Se a estratificação etária demonstra que a ORAM é composta por militantes com idade relativamente elevada, a composição social revela uma importante ligação do Partido aos diversos sectores da sociedade madeirense. Dos 647 membros, 210 são operários industriais e 322 empregados, correspondendo a 82,2% dos militantes. O conjunto formado por domésticas, estudantes e desempregados ascende a 71 militantes. No total da Organização Regional, 109 camaradas são reformados.

Desde 2010 foram recrutados 120 membros do Partido (sendo 75 homens e 45 mulheres), o que sendo de valorizar não reflecte ainda as possibilidades de alargamento e recrutamento correspondentes ao nosso enraizamento, influência social e reconhecida intervenção. A composição social continua a corresponder a uma ampla ligação à sociedade, embora seguindo a lógica do total da ORAM, isto é, a concentração dos novos militantes em duas áreas sociais, os operários industriais e empregados que, em conjunto, representam 71 dos 120 novos militantes (59,2%), sendo de realçar o facto de terem sido recrutados pescadores e agricultores (3 e 5, respectivamente), o que já não sucedia há alguns anos.

 

1.2- Mesmo debatendo-se com dificuldades, insuficiências e debilidades, a importante tarefa de constituição de organismos com capacidade de intervenção nas diversas áreas da vida partidária e junto das populações e dos trabalhadores, das empresas ou locais de trabalho tem vindo a conhecer uma evolução positiva. As Comissões Concelhias consolidaram-se e até foi possível alargar o âmbito de intervenção e influência a outros concelhos que não os considerados prioritários (Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz). Foi o caso do Porto Moniz onde foi possível criar e consolidar a Comissão Concelhia, tendo, inclusive, sido possível concretizar a Assembleia de Organização. Noutros casos, embora não reunindo de uma forma periódica, registaram-se avanços importantes na Ribeira Brava e até na Calheta e reactivou-se a actividade e periodicidade de reunião da Concelhia de Machico (onde também se realizou a Assembleia de Organização). Pelo contrário na Ponta do Sol, onde anteriormente alguns passos haviam sido dados, o surgimento de um conjunto de dificuldades conduziram à inactividade da Comissão Concelhia criada.

No Funchal e em Câmara de Lobos, concelhias já consolidadas, os passos mais importantes registaram-se ao nível do reforço das Comissões de Freguesia e da criação de colectivos locais (principalmente no Jardim da Serra, Garachico e Caldeira, todos em Câmara de Lobos). Em Câmara de Lobos, no Curral das Freiras, foi possível concretizar um trabalho mais permanente e organizado, uma intervenção mais decidida sobre os problemas da freguesia e mais próxima da população, o que contribuiu para consolidar a presença autárquica na Assembleia de Freguesia. Aliás, a reorganização da Concelhia de Câmara de Lobos foi fulcral para garantir não só a eleição de um deputado municipal, como para possibilitar voltarmos a ter um eleito na Assembleia de Freguesia de Câmara de Lobos.

No Funchal, não obstante as dificuldades sentidas e as debilidades detectadas, a evolução em termos da consolidação das Comissões de Freguesia revela-se igualmente positiva. Existindo 9 comissões, correspondendo às 10 freguesias do Concelho (a freguesia de São Pedro e da Sé constituíram-se numa só Comissão), embora não sendo visível a mesma capacidade e dinâmica em todas, a principal diferença reside na capacidade de iniciativa própria que algumas revelaram, o que não acontecia anteriormente onde as comissões de freguesia estavam muito dependentes da Direcção da Concelhia. As Comissões de Freguesia de Santo António, Imaculado Coração de Maria, São Pedro/Sé, São Martinho e Monte constituíram aquelas onde a actividade foi mais regular e consequente, enquanto as de São Roque e Santa Maria Maior revelaram dificuldades em manter a iniciativa e actividade, sendo que estas mesmas debilidades ainda se fizeram sentir com maior intensidade em São Gonçalo e em Santa Luzia.

 

1.3- A evolução na vertente de ligação aos trabalhadores e às empresas conheceu passo positivos num quadro de persistência de dificuldades e debilidades objectivas e subjectivas que importa vencer.

Tendo sido consolidadas as Células da Câmara Municipal do Funchal e da Horários do Funchal, pela inversa, assistimos à progressiva redução de actividade da Célula dos Professores que, em determinada altura, tivera papel preponderante no desenvolvimento de um conjunto de iniciativas e de dinâmicas de ligação a este importante sector.

No sector do Comércio, o grupo de trabalho constituído dinamizou diversas iniciativas de contacto e distribuição de informação junto dos trabalhadores deste ramo de actividade, conhecendo no presente uma actividade que cada vez mais assume relevante importância.

Na Hotelaria, apesar dos diversos constrangimentos (horários díspares, dificuldade em encontrar datas compatíveis com a disponibilidade da maioria dos camaradas, etc.…), foi possível criar a Célula do Hotel Alto Lido (depois alargada e renomeada de Célula do Grupo AJ Cardoso) que mantém reunião e actividade regulares.

Na Administração Pública, apesar dos esforços realizados no sentido de reunir o sector, adoptando uma divisão por áreas de concentração de militantes (Saúde e Educação), registaram-se falhas na direcção e dinamização deste que continua a ser sector com importância estratégica. A Célula do Hospital Dr. Nélio Mendonça, embora criada, por dificuldades diversas relacionadas com horários de trabalho, dispersão dos camaradas e outras disponibilidades, praticamente deixou de funcionar.

Nos sectores das Telecomunicações (Portugal Telecom) e na Construção Civil, os passos intentados com as tentativas de reactivação da Célula da PT e o crescente número de desempregados no sector da Construção Civil, acabaram tornando insuficientes e inconsequentes os passos dados anteriormente, pelo que a actividade é quase inexistente.

A publicação periódica do boletim “Avançamos Lutando”, tem-se assumido como um instrumento de excelência para a distribuição e contacto com os trabalhadores nas empresas e locais de trabalho, ao mesmo tempo que tem permitido dinamizar as diversas campanhas e jornadas nacionais do Partido e, em simultâneo, aprofundar o conhecimento da realidade laboral regional e divulgar as posições defendidas pelo PCP e pela CDU em defesa dos direitos adquiridos pelos trabalhadores.

Um dos pontos altos da actividade de ligação aos trabalhadores e às empresas foi a realização da “Conferência Regional sobre o Mundo do Trabalho”, que teve lugar em Junho de 2013, um exemplo de intervenção sobre as questões que mais afectam os trabalhadores, a par de todo o esforço de contacto, mobilização e organização dos trabalhadores para as diversas iniciativas de luta, nomeadamente as greves gerais.

 

 

2- O novo Centro de Trabalho.

 

Apesar de todos os esforços realizados, não foi possível garantir a continuidade da sede regional do Partido, à Rua da Carreira, nos números 137 e 139, no Funchal, um espaço indissociável do PCP na Madeira praticamente desde 1974. Para que se reunissem todas as condições essenciais ao prosseguimento da actividade do Partido e das diversas componentes do Centro de Trabalho, onde se integrava igualmente o Centro Cultural Anjos Teixeira, um espaço aberto, de debate e particularmente dedicado à divulgação das artes, o PCP decidiu adquirir um novo Centro de Trabalho no Funchal, situado no n.º 12 da Rua João de Deus.

A decisão de adquirir o novo Centro de Trabalho no Funchal reveste-se de importante significado político e partidário. A nova sede regional do PCP na Madeira, em edifício próprio e autónomo, dispondo de localização central, dotado de condições de funcionalidade e de trabalho (incluindo igualmente a actividade do Centro Cultural Anjos Teixeira), corresponde integralmente às responsabilidades e prestígio crescente do Partido na Região.

Com esta decisão, o PCP deixa de estar sujeito a decisões que não controla nem determina e a imponderáveis de conjuntura, como os que conduziram à saída do edifício da Rua da Carreira onde, como arrendatário, permanecia há cerca de quatro décadas, e que constituía uma importante referência política e identitária de intervenção e afirmação do PCP como projecto alternativo na Madeira.

Será lançada uma campanha de fundos, que visa concretizar este objectivo ambicionado pelos comunistas madeirenses. No quadro da afirmação da sua independência política face aos interesses do grande capital, rejeitando benesses e financiamentos a eles associados, é na contribuição dos seus militantes e apoiantes, trabalhadores, dos muitos democratas e independentes que reconhecem no PCP o papel insubstituível na afirmação dos interesses da Região e do povo madeirense que se construirá, com comparticipação solidária de todos, os meios indispensáveis à concretização deste importante factor de afirmação e implantação do PCP na Região Autónoma da Madeira.

 

 

3- O trabalho de Direcção e Quadros.

 

3.1- O trabalho de Direcção do Partido na Região.

O trabalho de direcção do Partido ao longo dos últimos anos ficou marcado pela exigente e continuada intervenção e resposta quotidiana em que se articularam as iniciativas decorrentes da dinâmica política e social, da ligação às populações e aos trabalhadores, com os contributos para o desenvolvimento da acção de massas e o trabalho político no plano institucional, nas autarquias e no Parlamento regional.

A Direcção da Organização Regional exerceu as suas responsabilidades em etapas decisivas para a vida do Partido na Região Autónoma da Madeira. Assegurou em geral a resposta e o andamento da acção do Partido com uma intervenção pronta e regular. Debateu as grandes questões da situação política e da vida partidária no quadro das competências que lhe estão atribuídas.

No entanto, identificaram-se retrocessos quanto às condições de reunião, na disponibilização e gestão do tempo útil de reunião, indispensáveis à necessária e correspondente densificação do trabalho político-partidário.

A estrutura de direcção do Partido, a nível regional, assente na Direcção Regional, na Comissão Executiva e no Secretariado, organismos executivos da Organização da Região Autónoma da Madeira, revela-se no essencial adequada à actual fase da vida do Partido, garantindo assim a definição geral de orientações, de iniciativa política e de resposta dinâmica, em que se procurou salvaguardar a importância do trabalho colectivo, de uma orientação geral única e de estreita ligação dos dirigentes às organizações do Partido e aos seus membros.

Na DORAM subsistem dificuldades na preparação das reuniões, na informação a disponibilizar e quanto à assiduidade de alguns dos seus membros. Importa cuidar da densificação da condição de participante activo de cada um dos membros da DORAM e da elevação da qualidade da participação.

A Direcção Regional a eleger pelo IX Congresso Regional deve, quanto à sua dimensão, ficar com um número de membros próximo do actual, e reflectindo a natureza do Partido, deverá garantir uma maior participação de operários e empregados com forte composição operária, garantir a inclusão de quadros com diversidade de conhecimentos e experiências ligadas às empresas e ais locais de trabalho, e de quadros responsáveis pelos sectores da actividade partidária.

No que concerne à Comissão Executiva, verificou-se que a este órgão se atribuíram responsabilidades devidamente correspondidas quanto à resposta dinâmica e eficaz do trabalho político, tendo sido garantido no seu funcionamento uma importante articulação deste organismo executivo à estrutura orgânica do Partido nesta Região, aos organismos intermédios e organizações de base. O papel e a importância do desempenho da Comissão Executiva e as suas responsabilidades políticas deverão ser ainda mais valorizados, exercendo plenamente as suas competências políticas, a forma de ligação orgânica, e a actual base de composição numérica, procurando melhorar as condições de trabalho executivo, designadamente, um maior envolvimento na discussão e decisão das orientações partidárias, atendendo às necessidades de se cuidar dos aspectos essenciais da resposta política e da preparação colectiva da iniciativa política do Partido na Região. Importa também atender às exigências de maior densificação da reflexão política neste organismo de direcção.

Na sequência de anteriores congressos regionais, foram assumidas decisões que introduziram significativas mudanças relativamente às tarefas e funcionamento do Secretariado. A definição das competências atribuídas no quadro da direcção colectiva entre os três organismo de direcção da ORAM, remetendo para o Secretariado as questões de organização, de política e gestão financeira, de acompanhamento e resolução de problemas diários da vida do Partido e dos seus quadros correspondeu às novas exigências introduzidas pelo desenvolvimento da acção partidária na Região.

 

3.2- A política de Quadros, respectiva responsabilização e formação ideológica.

A política de Quadros constitui um aspecto determinante e fundamental do trabalho de Direcção e é de decisiva importância para o desenvolvimento da organização e intervenção partidárias. A responsabilização de quadros, num Partido como o nosso, exige uma política, linhas de orientação e um trabalho continuado e persistente.

Desde o VIII Congresso Regional, em 2010, que se tem vindo a registar a continuidade da aposta na formação de novos quadros ligados aos problemas e lutas das populações e dos trabalhadores. Testados na acção, na iniciativa política do Partido interligada com a luta de massas, a emergência de novos quadros é indissociável dos objectivos assumidos pelo colectivo partidário tendo em vista a renovação e o rejuvenescimento. Nos organismos intermédios de direcção, e desde logo nas Comissões Concelhias e de Freguesia, e a partir da DORAM, são indispensáveis medidas de acção no sentido do gradual alargamento do núcleo activo do Partido, num processo de progressiva responsabilização de novos quadros que têm condições e capacidades para assumir tarefas de maior responsabilidade, quer no acompanhamento de organizações de base, quer no integrar de estruturas regionais. A promoção de quadros, prioritariamente jovens, é um trabalho que deverá ser mais incentivado, na medida em que constitui uma condição essencial para o desenvolvimento e reforço do Partido.

Na Organização da Região Autónoma da Madeira persistem dificuldades na responsabilização de quadros e na disponibilização dos mesmos para tarefas específicas nas diversas áreas e frentes de intervenção a que o Partido é chamado a actuar. Sendo uma das lacunas desde há muito sentidas, a persistência das dificuldades de formação de novos quadros não tem permitido uma evolução mais consistente em algumas das tarefas mais prementes. No entanto, mesmo num cenário condicionado, foi possível a reorientação de esforços e dinâmicas que permitiram novos camaradas assumirem responsabilidades na direcção de Organizações Concelhias (em Santa Cruz e Machico) ou na área da ligação às Empresas e Locais de Trabalho (de onde resultaram, por exemplo, a reactivação e/ou reforço das Células de Empresa). Ao nível das chamadas organizações de base (Células de Empresa, Comissões de Freguesia…) não foi possível responsabilizar outros novos quadros que assumissem a direcção desses organismos.

Outra das preocupações da Organização Regional da Madeira centrou-se na promoção da formação ideológica como forma de evolução de quadros dirigentes em áreas consideradas vitais para o reforço da organização e da capacidade de intervenção do Partido. Nesta abordagem integram-se os Cursos de Formação Ideológica promovidos na Região, assim como a participação de camaradas em cursos promovidos pela Escola do Partido.

Da necessidade de conhecimento cada vez mais aprofundado das diversas realidades sociais e económicas que caracterizam o tecido sócio-económico regional resultaram igualmente diversas conferências e debates sobre questões de maior actualidade e relevância política, económica, social e cultural.

 

 

4- Imprensa e Propaganda.

 

4.1- A imprensa do Partido.

A imprensa do Partido, o Avante! e O Militante, constituem instrumentos essenciais e insubstituíveis na vida e na actividade do PCP.

Cada um por si e em conjunto, estes órgãos desempenham um papel fundamental quer na divulgação das opiniões, análises e orientações do Partido nos planos nacional e internacional, na troca de experiências, na batalha das ideias e na formação política e ideológica, na mobilização e estímulo para a acção dos militantes, na crítica ao capitalismo, na informação com verdade, e para a valorização das lutas dos trabalhadores e dos povos que se travam no País e no Mundo, quer ainda como veículos para o reforço orgânico do Partido e para a sua influência junto dos trabalhadores e das populações e geral.

Infelizmente, a divulgação do Avante! e d’O Militante não corresponde às expectativas e reais necessidades da nossa organização regional, pois nos últimos anos verificámos uma redução na venda  e divulgação da imprensa do Partido.

Esta é uma situação que tem de ser invertida, pois o Avante! e O Militante são instrumentos essenciais para o reforço do Partido. A imprensa partidária assume igualmente um lugar privilegiado ao permitir, por um lado, o contacto regular entre o Partido e os seus militantes, e por outro ao garantir uma melhor preparação dos militantes para a sua intervenção quotidiana na defesa das posições e análises do Partido. Por isso, é necessário continuar a melhorar a articulação entre a nossa Organização Regional e a imprensa do Partido, designadamente ao nível do envio de sugestões, informações e notícias sobre questões partidárias, laborais e sociais, e encarar a adopção de medidas de responsabilização e de venda por parte da Organização da Região Autónoma da Madeira.

 

4.2- Propaganda.

O trabalho de comunicação do Partido, num quadro em que se acentuam as tentativas de silenciamento e anulação da actividade e do papel do PCP, a par de uma óbvia promoção do anticomunismo, e se favorecem (sobretudo a partir dos grandes órgãos de Comunicação Social) outras forças políticas, pondo assim em causa deveres de pluralidade e de isenção da parte de quem tem a responsabilidade de informar, obriga a uma maior atenção, estruturação, coordenação e organização das tarefas de propaganda e informação, a par de um persistente combate contra as crescentes limitações à liberdade de informação e propaganda, e pela igualdade de tratamento por parte dos órgãos de Comunicação Social.

Os meios de propaganda da organização do Partido na Região são fundamentais para a divulgação do nosso trabalho. Para além da propaganda nacional do Partido que consiste essencialmente nos MUPI’s (cartazes) das campanhas nacionais (que são colocados principalmente nos concelhos mais populosos da Região, e que em época eleitoral são colocados por toda a ilha) e folhetos de agitação e propaganda que são distribuídos em acções de rua, nas empresas e em grandes aglomerados populacionais, muitas vezes aproveitando a ocasião para a realização de mini-comícios e tribunas públicas, acções que valorizam a distribuição do documento e reforça a comunicação com as populações, demos passos positivos na descentralização da distribuição e na concepção de meios de propaganda pelas concelhias, comissões de freguesia e células de empresa. A distribuição periódica de folhetos aos trabalhadores, folhetos esses produzidos pelas células de empresa, as informações distribuídas às populações pelas comissões de freguesia, demonstram o reforço do Partido nesta área vital. É de salientar o papel do Avançamos Lutando, o boletim informativo do Partido para os trabalhadores, mas também os passos dados na criação de boletins periódicos nas freguesias com especial relevo, pela sua regularidade, para O Grima, boletim destinado à população da freguesia do Curral das Freiras, e o Zona Alta, boletim periódico elaborado pela Comissão de Freguesia de Santo António.

Uma outra vertente do trabalho de propaganda é aquele que é desenvolvido na Internet, em relação à qual, nos últimos anos, temos registado alguns altos e baixos na sua utilização ao serviço da informação e propaganda do Partido e da CDU. Dada a cada vez maior importância e divulgação através das Tecnologias de Informação, temos indubitavelmente que valorizar e qualificar o nosso trabalho nesta área.

 

 

5-Meios financeiros.

 

A Organização Regional assenta, no essencial, as suas receitas nos contributos dos seus eleitos, assim como da participação na Festa do Avante! e, em menor percentagem, nos valores provenientes da quotização, contribuições e de outras iniciativas de angariação de fundos realizadas.

O VIII Congresso Regional delineou linhas orientadoras para uma política de fundos, e algumas das medidas apontavam para a necessidade de se garantir um maior equilíbrio e independência financeiro do Partido.

A perda do Grupo Parlamentar na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira teve implicações no plano financeiro. Num novo quadro de maiores constrangimentos e menos recursos, foi possível não diminuir a actividade política e a intervenção junto das populações e dos trabalhadores.

Em virtude de uma rigorosa política financeira, foi possível garantir um maior equilíbrio entre as despesas e as receitas da Organização Regional. Neste sentido, foi também realizado um grande esforço no sentido de aumentar o nível das receitas, bem como para a contenção e redução das despesas.

Melhorar a situação financeira do Partido e alcançar o equilíbrio financeiro que precisamos exige que todo o colectivo assuma objectivos e medidas concretas:

- Aumentar as receitas, dando particular atenção à recolha da quotização, por via orgânica, responsabilizando um maior número de militantes pela sua recolha e ampliando a consciência de Partido, bem como a importância e significado do pagamento da quota;

- Reforçar as contribuições dos eleitos nas instituições de representação político-institucional, dando cumprimento ao princípio ético e estatutário de não se ser beneficiado nem prejudicado no desempenho de tais cargos e responsabilidades;

- Proceder à maior dinamização dos locais de convívio nos Centros de Trabalho do Partido, também na perspectiva da angariação de receitas para a organização;

- Promover a contenção e redução das despesas, banir gastos supérfluos, não fundamentais para a actividade política, e dar mais atenção à utilização de meios materiais e financeiros do Partido;

- Defender e rentabilizar o património do Partido, adequando a sua utilização ao necessário equilíbrio financeiro;

- Valorizar a Festa do Avante!, entre outras componentes, na sua vertente financeira. De salientar que temos vindo a conseguir aumentar a participação da Organização Regional em edições anteriores, e que através da Festa do Avante! é possível não só envolver os militantes numa iniciativa de grande responsabilidade e alcance político, mas também garantir uma importante fonte de receitas para o Partido.

 

Neste quadro, depende de cada um dos militantes garantir que a política financeira do Partido seja uma responsabilidade maior, e que com trabalho, militância e determinação possamos ultrapassar dificuldades, para que a intervenção do Partido junto das populações e dos trabalhadores seja cada vez mais consequente e coerente com os ideais de transformação da vida e da História.

 

 

6- O reforço do Partido.

 

Num quadro político extremamente exigente e complexo, são necessárias orientações e prioridades centradas no reforço do Partido.

Um duplo cenário se nos apresenta: por um lado, condições exigentes e difíceis (cada vez mais difíceis) resultantes da grande ofensiva que o capital, as forças capitalistas e os interesses mais obscuros e anti-democráticos que se conjugam para, sob a capa da globalização, da modernização, da competitividade, espezinhar direitos, amesquinhar e reduzir conquistas sociais importantes; por outro, a urgência e o carácter decisivo para a capacidade de intervenção e para a afirmação, presente e futura, do Partido na Região, do reforço da organização nas suas variadas vertentes. É, pois, de primordial importância, partir para a implementação de um conjunto de medidas, de linhas de trabalho e de orientações cuja aplicação possa conduzir a um patamar mais elevado de direcção, organização, estruturação, funcionamento, preparação político-ideológica e participação. É essencial mobilizar todo o Partido para esta tarefa que, embora difícil, é possível de concretizar. As exigências da intervenção e os obstáculos externos implicam a necessidade de identificar e ultrapassar insuficiências, dinamizar e criar organizações viradas para a intervenção nos mais diversos sectores da sociedade, recrutar novos membros para assim alargar a base militante, envolver em todos estes processos os militantes e, especialmente, integrar os novos militantes nas estruturas partidárias já existentes ou a criar.

São possíveis de identificar algumas linhas prioritárias e definir medidas orientadoras para um claro reforço da capacidade organizativa do Partido. Em primeiro lugar não é possível dissociar a organização da intervenção. A organização é um instrumento fundamental para a acção quer ao nível das localidades, junto das populações, quer nas empresas e locais de trabalho. É necessário conhecer os problemas existentes nas diversas áreas para que depois seja possível avançar com propostas e iniciativas que possibilitem a resolução desses mesmos problemas. Os militantes devem ser envolvidos nesta tarefa, integrando as diversas organizações a serem criadas ou já existentes (Comissões Concelhias, Comissões de Freguesia, Células de Empresa…). A este reforço da participação deve ser adicionado o trabalho de informação e propaganda quer através da divulgação da imprensa partidária (o Avante! e O Militante) quer pela produção de outros elementos de agitação e informação.

Outra prioridade aponta para a responsabilização de mais quadros, nomeadamente quadros jovens (oriundos das empresas, homens ou mulheres) aos quais deve ser disponibilizado mais apoio em termos de formação no quadro político-ideológico, contribuindo, assim, decisivamente para o rejuvenescimento das organizações, para o injectar de sangue novo. É importante partir para um levantamento dos militantes com condições objectivas para assumirem outras tarefas e responsabilidades no quadro partidário.

A aposta mais efectiva e concludente junto da classe operária e dos trabalhadores, nas empresas e locais de trabalho é uma questão crucial. A aposta na criação ou consolidação de organismos para os sectores profissionais, no desenvolvimento de um trabalho coordenado junto das empresas consideradas prioritárias ou de importância estratégica para a Região, na integração dos antigos ou novos militantes a partir do seu local de trabalho, assegurando o contacto mais directo com outros trabalhadores – afiguram-se como uma das etapas a percorrer no sentido de um maior incremento da luta de massas e de uma ainda maior influência do PCP na sociedade.

Os militantes do Partido devem ser chamados à participação, à militância efectiva nas organizações partidárias. A presença, a participação, o integrar dos novos militantes, a reactivação de contactos com outros que, por diversas razões, se encontram afastados da vida partidária activa, são elementos decisivos neste processo de reforço do PCP. Com esta envolvência será possível promover a estruturação da organização intermédia aumentando assim o número de comissões concelhias, de freguesia, de empresa, construindo uma estrutura mais ampla e fomentando a iniciativa própria desses organismos.

Duas outras questões não podem ser dissociadas: trazer ao Partido novos militantes e alargar a base financeira. No primeiro caso, o objectivo é cativar trabalhadores, jovens, mulheres, rejuvenescendo as organizações, possibilitando a concretização da tarefa de responsabilização de novos quadros e a dinamização da intervenção e da vida partidária a todos os níveis. De todo este processo não pode ser dissociado o reforço da base financeira do Partido. Torna-se imprescindível aumentar o número de camaradas que pagam as suas quotas. Para uma intervenção forte é necessário um Partido com capacidade e equilíbrio financeiro, capaz de assegurar a manutenção e o alargamento da iniciativa e acção políticas num quadro em que as exigências impostas pela intensificação da ofensiva contra direitos e conquistas sociais se está a ampliar.

As responsabilidades inerentes ao crescimento da influência do PCP não podem ser escamoteadas. A organização do Partido, mais do que nunca, deve ser capaz de enfrentar os novos desafios e tarefas que a situação do País e da Região impõe e de responder às duras exigência e obstáculos que se nos deparam. Não podemos, de forma alguma, dissociar organização de intervenção, estrutura orgânica de direcção da luta de massas, capacidade de iniciativa de participação e militância. Um PCP mais forte é o único garante da continuidade e do reforço de uma luta que, a todos os níveis, se apresenta como decisiva para um novo rumo, para o progresso, para a justiça e paz social que constituem os pilares do projecto de uma sociedade sem exploradores e explorados, a sociedade socialista pela qual lutamos. A prossecução deste objectivo passa, claramente, por um reforço do PCP a todos os níveis.