Proposta de Resolução

Estrutura Ecológica Municipal - Plano Verde para a Cidade do Funchal

Considerando que:

O Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 310/2003, de 10 de Dezembro (artº 70º, alínea e)), obriga à delimitação de uma Estrutura Ecológica Municipal, pelo que a revisão do Plano Director Municipal (PDM) tem que delimitar uma Estrutura Ecológica Municipal para o Funchal;

            O Decreto-Lei nº 380/99, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei nº 310/2003, obriga no artº 73º, nº 3, alínea c), que se delimite no respectivo perímetro urbano “os solos afectos à estrutura ecológica” necessários ao equilíbrio do sistema urbano;

            O artº 85º do Decreto-Lei nº 310/2003 obriga a que o PDM defina um modelo de organização municipal do território, estabelecendo a alínea c) que compete à “Estrutura Ecológica” identificar os sistemas de protecção, dos valores e dos recursos naturais, culturais, agrícolas e florestais, a integrar na Planta de Ordenamento (artº 86º, alínea b));

            Na revisão do PDM do Funchal, actualmente em curso, torna-se urgente a concretização da Estrutura Ecológica Urbana da cidade, sob pena de se ocuparem áreas potencialmente apropriadas para a concretização eficaz desta Estrutura Ecológica;

            O espaço urbano tem vindo a crescer de uma forma casuística, sem consideração pelos elementos estruturantes da paisagem, sem respeitar valores culturais e patrimoniais existentes, espaços e percursos tradicionais de recreio e lazer da população, assim como outras áreas de interesse paisagístico e até turístico;

            O desenvolvimento e a concretização de muitos investimentos imobiliários e a construção de infra-estruturas, muitas vezes sem atender à potencialidade biológica dos solos, à estabilidade física e a uma visão global do planeamento da cidade, têm que ser parados sob risco de comprometer a realização desta estrutura ecológica;

            Uma Estrutura Ecológica Municipal promove a intensificação da actividade biológica no quadro urbano desde que se criem condições que permitam a diversidade, continuidade e a dimensão apropriada dos espaços que a constituem e concretiza-se na criação de espaços estáveis, de concepção e gestão ecológica onde se propicie o descanso e o lazer, o passear a pé ou de bicicleta, onde se possa respirar ar puro e praticar desporto. As áreas verdes, os vales das ribeiras, os jardins, deverão ser articulados com o espaço edificado. Os corredores verdes devem ser protegidos e prolongar-se, se possível até concelhos vizinhos;

            Uma Estrutura Ecológica Municipal trata, por um lado, de possibilitar o recreio no sentido de criar espaços necessários ao desenvolvimento cultural da pessoa e, por outro lado, garantir o funcionamento de sistemas que permitam a sustentabilidade ecológica e física da cidade (circulação e qualidade da água e do ar, por exemplo), assim como evita um planeamento que apenas define o uso destinado à construção de edifícios subalternizando os espaços destinados à presença de vegetação e, igualmente, modifica o conceito de espaço verde (muitas vezes decorativo e artificial), procurando, assim, que haja a continuidade do sistema ecológico e protegendo as funções de recreio e lazer, assim como a paisagem histórica e cultural da cidade;

            A estes factores juntam-se outras funções e objectivos relacionados com a libertação de oxigénio, a protecção dos ventos e regularização de brisas, o enriquecimento da biodiversidade, a regularização das amplitudes térmicas e a efectiva criação de espaços de recreio e percursos culturais que, devido ao desordenado urbanismo, têm sido colocados em causa;

            A concretização desta Estrutura Ecológica Municipal permitirá que, para além dos espaços verdes públicos e privados existentes se assegure uma estrutura contínua e uma malha de áreas que garantam o funcionamento dos ecossistemas fundamentais, a presença da natureza e uma maior riqueza biológica, assim como o suporte do recreio e lazer ao ar livre;

            Assim, a Câmara Municipal do Funchal delibera que, no processo de revisão do PDM em curso:

            1- Sejam elaborados estudos sobre a caracterização da paisagem que integrem a análise das componentes biofísicas da paisagem, nomeadamente a morfologia da mesma, geologia e geomorfologia, hidrologia, solo, permeabilidade, riscos de erosão geológica, vegetação natural e semi-natural, assim como a análise das componentes culturais e cénicas da paisagem;

            2- Que a partir dos estudos realizados seja elaborada a Proposta de Estrutura Ecológica Municipal – Plano Verde, proposta esta que deverá ser apresentada, para aprovação pela Assembleia Municipal, na forma de Medidas Provisórias durante o processo de revisão do PDM;

            3- Que a Estrutura Ecológica Municipal do Funchal – Plano Verde seja sujeita a um processo de discussão pública.

Funchal, 14 de Fevereiro de 2008

O Vereador da CDU na CMF

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